30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:57

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83301022
27/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:52

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Documento_1
13/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8065941-37.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Edinildo Lima Dos Santos Advogado: Jennifer Ceu Dos Santos (OAB:BA44802-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065941-37.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDINILDO LIMA DOS SANTOS Advogado(s): JENNIFER CEU DOS SANTOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR09 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASPRA (ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA) EM FACE DO ESTADO DA BAHIA.

LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

No tocante à questão preliminar atinente à ilegitimidade da requerente para lançar mão do cumprimento individual do título judicial, razão assiste ao ente estatal, sendo, por conseguinte, imperioso o seu acolhimento na hipótese. 2.

De fato, na oportunidade que teve de se manifestar sobre a prefacial soerguida pela Fazenda Pública, limitou-se o Exequente a reiterar que nos próprios anexos juntados pela impugnada, constam descontos das mensalidades da ASPRA, o que joga por terra todo o argumento a respeito da ilegitimidade ativa trazida pelo impugnante. 3.

Com efeito, da análise dos contracheques coligidos ao feito pelo Exequente, não se verifica, como alegado, a ocorrência de descontos de mensalidades da ASPRA. 4.

De igual forma, tampouco cuidou o exequente de fazer prova de sua condição de filiado, a qualquer tempo, através de outros expedientes documentais, com base nos quais seria possível, ainda assim, demonstrar condição. 5.

O título exequendo limitou, expressamente, a sua abrangência aos 'associados do impetrante', impondo-se à exequente a comprovação de tal condição, sob pena de inviabilidade do prosseguimento da presente execução. 6.

Nestes termos, apenas os policiais e bombeiros filiados à ASPRA/BA estão legitimados para o aforamento das respectivas execuções individuais, em razão da necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada e, por via de consequência, à impossibilidade de emprestar-lhe interpretação extensiva, consoante, aliás, entendimento firmado pelo STJ e registrado no Informativo de Jurisprudência nº 0511, daquela Corte. 7.

Assim, não tendo o exequente demonstrado a sua condição de filiado à associação/impetrante do mandado de segurança coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, imprescindível in casu, evidenciada está a sua ilegitimidade ativa ad causam, a ensejar a inviabilidade da presente execução. 8.

Ante o exposto, voto no sentido de EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da exequente que não comprovou sua condição de filiada à ASPRA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Petição Cível n. 8065941-37.2023.8.05.0000 , no qual figura como exequente EDINILDO LIMA DOS SANTOS e como executado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR Procurador(a) de Justiça
06/11/2024 03:23

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2024 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:17

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/09/2024 11:14

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2024 01:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:41

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/08/2024 18:42

Solicitado dia de julgamento
21/08/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 01:08

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:02

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 01:59

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:02

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 02:45

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:45

Decorrido prazo de EDINILDO LIMA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
18/01/2024 01:32

Expedição de Certidão.
13/01/2024 01:40

Publicado Despacho em 12/01/2024.
13/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:26

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2024 07:25

Expedição de Certidão.
21/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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