18/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000208-13.2016.8.05.0181 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Nova Soure Requerente: Edivania Pinheiro De Almeida Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Requerido: Municipio De Nova Soure Procurador: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Procurador: Vitor De Azevedo Cardoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000208-13.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE REQUERENTE: EDIVANIA PINHEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada, mediante ato ordinatório, a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foi colacionada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença proposto. É o que importava relatar.

Decido.

Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o ato ordinatório que intimou a Fazenda Pública não observou o art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, forçoso chamar o feito à ordem para reconhecer o vício do ato ordinatório praticado.

Entretanto, considerando que a Fazenda Pública já apresentou impugnação nos autos, entendo desnecessária a determinação de nova abertura de prazo ao Município, ao tempo em que, por aplicação do princípio da celeridade, considero tempestiva a petição apresentada, determinando o andamento do feito.

Para tanto, considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, que abarcam horas extras executadas ao longo de vários anos, estas impactadas por férias, licenças e eventuais afastamentos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, bem como para juntadas dos documentos funcionais necessários aos cálculos.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
06/11/2024 18:54

Decorrido prazo de EDIVANIA PINHEIRO DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 21:19

Nomeado perito
24/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:57

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2023 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 10/04/2023 23:59.
11/02/2023 12:00

Expedição de intimação.
11/02/2023 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 09:50

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 16:53

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2022 18:43

Publicado Intimação em 06/06/2022.
07/06/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 09:18

Expedição de intimação.
03/06/2022 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/01/2019 10:02

Juntada de ato ordinatório
05/11/2018 00:01

Publicado Intimação em 12/07/2018.
05/11/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 10:51

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 16/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 29/05/2018 23:59:59.
11/07/2018 12:29

Publicado Intimação em 22/05/2018.
11/07/2018 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 21:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2018 09:33

Conclusos para despacho
29/06/2018 09:22

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2018 00:39

Publicado Intimação em 29/06/2018.
29/06/2018 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 00:39

Publicado Intimação em 29/06/2018.
29/06/2018 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2018 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2018 13:31

Conclusos para despacho
31/05/2018 01:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/05/2018 00:03

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2018 17:56

Conclusos para despacho
21/04/2018 17:56

Juntada de ato ordinatório
03/03/2017 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 13/12/2016 23:59:59.
24/11/2016 01:50

Publicado Intimação em 18/11/2016.
24/11/2016 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2016 10:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2016 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2016 09:59

Expedição de intimação.
04/11/2016 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2016 11:03

Conclusos para julgamento
03/10/2016 11:08

Juntada de Petição de réplica
03/09/2016 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 12:28

Conclusos para despacho
15/08/2016 17:44

Juntada de Petição de contestação
05/07/2016 14:01

Juntada de ata da audiência
28/06/2016 09:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2016 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2016 15:21

Expedição de intimação.
20/05/2016 15:21

Expedição de citação.
20/05/2016 15:14

Audiência conciliação designada para 05/07/2016 11:45.
18/05/2016 12:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 15:11

Conclusos para despacho
17/02/2016 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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