24/02/2025 18:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0579801-65.2015.8.05.0001 Cautelar Inominada Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Bruno De Oliveira Passos Souza Advogado: Silvia Santana Souza (OAB:BA23411) Representante: Nilzete Ferreira De Oliveira Souza Advogado: Silvia Santana Souza (OAB:BA23411) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0579801-65.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REPRESENTANTE: BRUNO DE OLIVEIRA PASSOS SOUZA e outros Advogado(s): SILVIA SANTANA SOUZA (OAB:BA23411) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação pelo Rito Comum com pedido de Antecipação de Tutela movida por pela parte autora acima epigrafada, em face do ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta que é viúva de Policial Militar e, após a sua morte, ingressou com processo administrativo perante a Secretaria de Administração do Estado da Bahia pleiteando o recebimento de pensão.

Relata ainda que, não obstante as provas consubstanciais apresentadas, ainda não obteve a resposta positiva do pleito, restando necessário a percepção do benefício em razão da necessidade econômica.

Requer a antecipação da tutela para determinar que lhe seja concedido o benefício da pensão por morte e, no mérito, requereu a confirmação da medida antecipatória, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do óbito de sua companheira.

ID 259216425.

A tutela antecipada restou para ser analisada após o contraditório.

ID 259216426.

Na Contestação, acompanhada de documentos, o Estado da Bahia indica preliminar de carência de ação.

Alega perda de qualidade de dependente, restou comprovado que vive em estado marital com terceiro, perdendo o direito ao benefício.

Assegura que a parte autora foi devidamente notificada sobre a abertura do procedimento administrativo, e ciente do motivo da suspensão do benefício, apresentou defesa, ainda sem o desfecho final.

Requer a improcedência dos pedidos.

ID 259216445. É o relatório.

Passo a decidir.

DECIDO.

O âmago da questão é saber se a autora detém o direito a receber a pensão por morte em razão do falecimento do ex militar que convivia em União Estável até o óbito do mesmo.

Prevê o Código Civil: Art. 1.571.

A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio.

Conforme visto acima, o casamento termina nas formas ali descritas, morte do cônjuge, nulidade ou anulação, separação judicial, ou divórcio (estes últimos atos jurídicos).

Entretanto, se sabe também, que a Jurisprudência e Doutrina, já pacificaram o entendimento pelo qual o casamento se resolve por meio da separação de fato (fato jurídico), gerando, por conseguinte, efeitos jurídicos relevantes. É assente pela Jurisprudência previdenciária que a dependência do cônjuge se extingue quando há separação judicial, ou separação de fato, ressalvada a possibilidade da comprovação da dependência econômica, isso porque a dependência é presumida, devendo ser comprovada, o que justificaria assegurado o direito à percepção da pensão pela ex esposa ou ex companheira.

Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1.

A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2.

Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3.

A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4.

Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5.

A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6.

União estável comprovada.

Benefício devido. 7.

Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 59230425520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) No caso dos autos, o Estado não trouxe documentação onde não comprova que a parte autora deixou de figurar como alguém que é dependente dos benefícios da previdência deixada pelo de cujus.

O fato de haver ou não União Estável, não é o que determina a perda da capacidade da autora em perceber a pensão por morte, isto porque conforme se vê do “Art. 1.511.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.” Operando-se, portanto, a separação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, é de estilo não restar sobre nenhuma hipótese sobre a dependência econômica, fato que só restará comprovado, por meio de robusta documentação, o que o Ente Público não demonstrou.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, com amparo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinara a reintegração da parte autora como beneficiária da pensão por morte, nos moldes anteriores a sua suspensão.

Fica, portanto, o Estado compelido a pagar as diferenças das prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado.

E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios.

Deixo de condenar o Estado ao pagamento de despesas processuais em razão da isenção legal.

Condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no mínimo legal.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de abril de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
12/11/2024 10:01

Expedição de sentença.
03/05/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 07:44

Conclusos para julgamento
01/11/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:31

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 01:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/08/2022 00:00

Concluso para Sentença
14/12/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2021 00:00

Petição
05/05/2021 00:00

Publicação
03/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2021 00:00

Mero expediente
24/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2018 00:00

Concluso para Sentença
11/08/2016 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
23/01/2016 00:00

Publicação
20/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
14/01/2016 00:00

Expedição de Ofício
13/01/2016 00:00

Antecipação de tutela
18/12/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
18/12/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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