15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000413-22.2016.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Maria Da Gloria Santos Carvalho Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Delio Santana Alves (OAB:MG151758) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000413-22.2016.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: MARIA DA GLORIA SANTOS CARVALHO Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), DELIO SANTANA ALVES (OAB:MG151758) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença em que requer a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol.

III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais.

Juspodvm.

Salvador: 2016. p. 248).

In casu, verifico que a embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do quanto já decidido.

Certo é que todas as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentados de forma suficientemente clara, objetiva e precisa.

Por derradeiro, o art. 1.040, § 2º, do CPC é expresso ao isentar custas e honorários de sucumbência no presente caso.

Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, não acolho, mantendo-se a decisão na sua integralidade.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
12/11/2024 08:55

Baixa Definitiva
12/11/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:54

Expedição de intimação.
12/11/2024 08:51

Expedição de intimação.
12/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
09/11/2024 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
30/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:27

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 00:58

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:58

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:58

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 24/09/2024 23:59.
12/10/2024 02:46

Publicado Intimação em 23/09/2024.
12/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
03/10/2024 21:16

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:08

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:38

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 13:44

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 13:43

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 09:29

Expedição de intimação.
18/09/2024 18:42

Publicado Sentença em 04/09/2024.
18/09/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
18/09/2024 12:14

Expedição de sentença.
18/09/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:37

Publicado Intimação em 04/09/2024.
18/09/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
10/09/2024 09:38

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/09/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 18:36

Decorrido prazo de DELIO SANTANA ALVES em 23/08/2024 23:59.
04/09/2024 02:59

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
04/09/2024 02:59

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 23/08/2024 23:59.
02/09/2024 09:09

Expedição de intimação.
02/09/2024 07:47

Expedição de sentença.
02/09/2024 07:47

Extinto o processo por desistência
01/09/2024 17:36

Publicado Intimação em 16/08/2024.
01/09/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
30/08/2024 11:18

Conclusos para julgamento
24/08/2024 06:39

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
14/08/2024 09:50

Expedição de intimação.
14/08/2024 09:49

Expedição de despacho.
12/08/2024 17:00

Expedição de despacho.
12/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
05/06/2021 14:07

Publicado Intimação em 03/11/2020.
05/06/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
19/05/2021 07:45

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 20/05/2020 23:59.
18/05/2021 01:05

Publicado Intimação em 27/04/2020.
18/05/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/11/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 10:01

Expedição de intimação via Sistema.
29/10/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 13:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/06/2020 14:00

Conclusos para decisão
22/05/2020 12:21

Juntada de Petição de réplica
24/04/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 17:44

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 26/01/2018 23:59:59.
13/03/2018 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 12:07

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 00:29

Publicado Intimação em 28/11/2017.
28/11/2017 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 13:58

Expedição de citação.
24/11/2017 13:54

Juntada de movimentação processual
08/11/2017 11:56

REMESSA
20/10/2016 12:03

LIMINAR
02/09/2016 12:02

CONCLUSÃO
02/09/2016 11:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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