14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0157816-57.2005.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fábio Balbino Machado Marinho Apelante: Robertson Rodrigues Da Silva Advogado: Antonio Jorge Santos Junior (OAB:BA37082-A) Advogado: Robertson Rodrigues Da Silva (OAB:BA60945-A) Terceiro Interessado: Aldo Sandro Tanajura Sampaio Terceiro Interessado: Roque De Oliveira Brito Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0157816-57.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Fábio Balbino Machado Marinho e outros Advogado(s): ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR (OAB:BA37082-A), ROBERTSON RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA60945-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBERTSON RODRIGUES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte Estadual, inserto no ID 66944978, que conheceu e julgou improvido o Agravo Interno por ele manejado, contra decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência que indeferiu o pleito de dilação de prazo (ID 54421193).

O recorrente sustenta as razões constantes no ID 64093076 – do Agravo Interno 0157816-57.2005.8.05.0001.2.ArRCrim.

O Ministério Público emitiu manifestação (ID 67127991). É o relatório.

Exsurge das razões recursais a pretensão do recorrente, constante na petição de ID 54421193, com o fito de dilação de prazo para juntada de 4 (quatro) agravos, “devido ao erro ao juntar documentos em pdf do Sistema PJe, aceitando apenas texto digitado, sem solução, por hora, por parte da central Deskjet do Tribunal de Justiça, conforma chamo de incidente 3020624 realizado em 21/11/2023”.

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, para refutar a tese arguida pela defesa, a ementa do acórdão recorrido se assentou nos seguintes termos (ID 62148578): AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

FALHA NÃO COMPROVADA.

TESE SUBSIDIÁRIA DE ENFERMIDADE DO CAUSÍDICO.

NÃO DEMONSTRADA QUE A ENFERMIDADE ALEGADA IMPOSSIBILITOU O ADVOGADO DE, DURANTE O PRAZO RECURSAL, RECORRER DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso dos autos, infere-se que o presente Recurso Especial foi interposto pelo ora recorrente, contra o acórdão que, proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, negou provimento ao Agravo Interno, proferido em face de Decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, que indeferiu a dilação do prazo recursal.

Neste diapasão, esclareço que se mostra inadmissível a interposição do presente Recurso Especial, uma vez que contra Agravo Interno do Tribunal de origem, não há previsão de recurso na nossa legislação.

Nesse sentido, vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 217-A, CAPUT, E ART. 213, § 1º, AMBOS DO CP.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

OFENSA.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema.

Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 1º/3/2019.) 2.

Conforme orientação sedimentada desta Corte, "o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.

Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, do CPC/2015" (REsp n. 1.933.284/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.528.048/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (destaquei) Desta forma, mostra-se equivocada a interposição do presente Recurso Especial, contra a negativa de provimento ao agravo interno manejado, que manteve a decisão monocrática agravada que indeferiu o pleito de dilação de prazo para juntada de agravos.

Ante o exposto, em face do erro grosseiro, não conheço do presente Recurso Especial, interposto no ID 64093076 – do agravo interno 0157816-57.2005.8.05.0001.2.ArRCrim.

Advirta-se, por fim, que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo a aplicação de multa por conduta processual indevida.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 07 de novembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl
06/08/2024 15:13

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 15:10

Baixa Definitiva
06/08/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Aldo Sandro Tanajura Sampaio em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Roque de Oliveira Brito em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/06/2024 23:43

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:27

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 04:27

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 03:45

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 02:00

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Órgão Especial
15/05/2024 13:35

Conhecido o recurso de Fábio Balbino Machado Marinho (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão
15/05/2024 05:28

Conhecido o recurso de Fábio Balbino Machado Marinho (AGRAVANTE) e não-provido
14/05/2024 10:41

Deliberado em sessão - julgado
27/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:37

Incluído em pauta para 06/05/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
08/04/2024 16:31

Solicitado dia de julgamento
22/02/2024 18:01

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
07/02/2024 00:28

Decorrido prazo de Robertson Rodrigues da Silva em 06/02/2024 23:59.
16/01/2024 21:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/01/2024 04:00

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 03:43

Expedição de Certidão.
12/01/2024 03:29

Publicado Despacho em 11/01/2024.
12/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:10

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 00:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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