14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0789652-52.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Municipio De Salvador Requerido: Soc De Assistencia E Cultura Sagrado Coracao De Jesus Advogado: Antonio Carlos De Figueiredo Souza (OAB:BA18363) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0789652-52.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): REQUERIDO: SOC DE ASSISTENCIA E CULTURA SAGRADO CORACAO DE JESUS Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO SOUZA (OAB:BA18363) Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em fase de cumprimento de sentença inaugurada por ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO SOUZA em ID 439656888 - Doc. 67, em face do MUNICÍPIO DO SALVADOR com o objetivo de receber os honorários de sucumbência no montante de R$8.238,88 (oito mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Intimado, o ente federativo apresentou impugnação de ID 445502618 - Doc. 71 - argumentando que a inclusão de juros moratórios é indevida e que os honorários deveriam ser calculados com base no valor de R$71.777,34.

A parte exequente se manifestou sobre a impugnação, concordando com os argumentos do ente federativo e aceitando com base de cálculo para aferição dos honorários arbitrados em 12% do montante apresentado em ID 445502619 - Doc. 72.

Vieram os autos conclusos.

Relatado, decido.

Ante a anuência da parte impugnada, impõe-se a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pelo ente federativo (ID 445502619 - Doc. 72), ficando estabelecido o valor dos honorários de sucumbência arbitrados em segundo grau de jurisdição na razão de 12% do valor atualizado da causa (ID 424620129 - Doc. 55) que perfaz o montante de R$ 8.613,28 (oito mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos).

Por consequência da procedência da impugnação haveria condenação do advogado exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela executada em excesso.

Entretanto, o montante da condenação ora estabelecido é superior ao originalmente requisitado pela parte exequente, o que impossibilita a aferição de excesso na execução.

Apenas e tão-somente após decorrido o prazo recursal, caso não formalizados novos requerimentos e havendo renúncia expressa do exequente ao valor que ultrapassa o seu teto, expeça-se RPV, em favor de ANTÔNIO CARLOS DE FIGUEIREDO SOUZA, no seu valor máximo permitido à época de sua expedição, salvo se este seja superior ao montante aqui estabelecido de R$ 8.613,28 (oito mil seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos).

Após, arquivem-se com a consequente baixa no sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
08/08/2022 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2022 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/02/2021 00:00

Petição
23/01/2021 00:00

Publicação
21/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2021 00:00

Mero expediente
08/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/12/2020 00:00

Petição
04/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2020 00:00

Expedição de Ofício
16/10/2020 00:00

Publicação
14/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/10/2020 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/10/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2020 00:00

Petição
14/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/09/2020 00:00

Expedição de Ofício
26/06/2020 00:00

Publicação
24/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:00

Mero expediente
26/05/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/05/2020 00:00

Petição
26/05/2020 00:00

Petição
16/02/2013 00:00

Publicação
14/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2013 00:00

Mero expediente
21/01/2013 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2013 00:00

Petição
24/09/2012 00:00

Mero expediente
23/09/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
23/09/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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