07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000837-72.2019.8.05.0248 Petição Cível Jurisdição: Serrinha Requerente: Cartório De Registro De Imoveis E Hipotecas Da Comarca De Serrinha Requerido: Municipio De Serrinha Advogado: Cyro Oliveira Silva Novais (OAB:BA31812) Advogado: Carlos Nicolau Dos Santos Neto (OAB:BA25509) Requerido: Carlos Nicolau Dos Santos Neto Advogado: Carlos Nicolau Dos Santos Neto (OAB:BA25509) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA Assunto: [Registro de Imóveis] Processo: 8000837-72.2019.8.05.0248 Autor: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SERRINHA SENTENÇA Processo com sentença de mérito (ID 38257214) nomeando o Procurador do Município CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO - OAB/BA 25.509 administrador provisório da entidade de administração dos caixas escolares para praticar os atos necessários e indispensáveis a regularização jurídica da entidade, unidade executora do PDDE no âmbito municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias encerrando automaticamente seu múnus com a eleição e posse da nova diretoria em 29/10/2019.

Em nova petição (ID 86298518), o Município ingressa com pedido requerendo a prorrogação do referido prazo sob o argumento dos entraves notórios com a pandemia do COVID-19 no curso do ano de 2020. É o relatório.

Não vislumbro motivos para o indeferimento do pedido.

Embora o dispositivo da sentença seja ponto que objeto de trânsito em julgado, o prazo concedido não está sujeito a preclusão e pode ser renovado pelo juízo por simples despacho.

Ademais, o indeferimento causará o reingresso da ação com violação do princípio da economia processual e da eficiência.

Recebo o pedido como Embargos de Declaração e devolvo o prazo considerando-o como inexatidão material.

São os fundamentos.

Por tudo quanto exposto, ratifico a sentença anterior no sentido de nomear o Procurador do Município CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO - OAB/BA 25.509 administrador provisório da entidade de administração dos caixas escolares para praticar os atos necessários e indispensáveis a regularização jurídica da entidade, unidade executora do PDDE no âmbito municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, iniciado na data desta sentença, encerrando automaticamente seu múnus com a eleição e posse da nova diretoria ou com o fim do prazo.

Por fim ainda determino: Determino ao cartório que inclua o nome do Procurador, advogado CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO, no polo passivo da ação para que possa receber as intimações e publicações; Publique-se e cumpra-se; Encaminhe-se cópia desta decisão, por email, ao Oficial de RCPJ; Pronunciamento judicial remoto conforme Ato Conjunto 005/2020 do TJBA sobre as medidas de prevenção a pandemia do COVID-19; Arquive-se.

Cidade de Serrinha, Bahia, 18 de janeiro de 2021. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1
06/12/2023 08:19

Baixa Definitiva
06/12/2023 08:19

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:05

Declarada incompetência
09/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
27/03/2023 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:38

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:17

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:16

Juntada de Certidão
01/11/2021 00:41

Decorrido prazo de CARLOS NICOLAU DOS SANTOS NETO em 24/09/2021 23:59.
01/11/2021 00:41

Decorrido prazo de CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS em 24/09/2021 23:59.
14/10/2021 14:59

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:37

Publicado Intimação em 31/08/2021.
02/09/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
30/08/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2021 09:05

Decorrido prazo de CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS em 09/10/2020 23:59:59.
18/01/2021 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2021 17:46

Decorrido prazo de CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS em 23/10/2020 23:59:59.
15/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
14/01/2021 01:22

Publicado Intimação em 15/10/2020.
12/01/2021 13:21

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:18

Juntada de Certidão
18/12/2020 09:23

Juntada de Petição de embargos parciais à ação monitória
14/10/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2020 09:56

Conclusos para despacho
23/09/2020 08:47

Expedição de Certidão via Sistema.
22/09/2020 12:04

Expedição de intimação via Sistema.
09/07/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 18:28

Conclusos para despacho
10/03/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 18/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 10:55

Expedição de intimação via Sistema.
10/01/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
07/12/2019 13:02

Publicado Intimação em 05/12/2019.
05/12/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 10:13

Conclusos para despacho
18/09/2019 13:48

Juntada de Ofício
01/09/2019 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 23/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 01:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE SERRINHA em 30/07/2019 23:59:59.
01/09/2019 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 20/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 20:55

Publicado Intimação em 01/08/2019.
30/08/2019 06:30

Publicado Intimação em 26/07/2019.
30/08/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 15:48

Expedição de intimação.
25/07/2019 13:10

Expedição de intimação.
18/07/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 10:04

Conclusos para despacho
27/06/2019 19:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/06/2019 16:27

Expedição de intimação.
10/06/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 15:01

Conclusos para despacho
07/06/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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