26/08/2025 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2025 23:59.
15/07/2025 20:31

Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO . AC. VERONICA PAIXÃO. RATIFICA
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8166510-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS Advogado(s): BEATRIZ MOURA PORTELA (OAB:BA67913) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA, objetivando, em apertada síntese, discutir a base de cálculo do lançamento do ITIV de imóvel adquirido.

Alega que adquiriu o imóvel de inscrição nº 158180-5 pelo valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e que, após realizar a declaração da transação ao Fisco, obteve guia de recolhimento na qual constava base de cálculo diversa daquela declarada.

Afirma que o Fisco procedeu ao lançamento do tributo desconsiderando o valor declarado, utilizando como base de cálculo montante que supera o valor negociado.

Argumenta que a atuação do Fisco está em desconformidade com o procedimento previsto no art. 148 do CTN, além de contrariar a tese firmada no julgamento do Tema 1113 do STJ e, em razão disso, está sendo obrigado a recolher uma diferença maior.

Com base nisso, postula a concessão de medida liminar para determinar que "a) pugnam o Impetrante pela concessão da MEDIDA LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para autorizar que o Impetrante recolham o ITIV devido, tomando-se como referência a base de cálculo correspondente ao efetivo valor de compra, qual seja R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), perfazendo a monta de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), visto que a alíquota do imposto é de 3% (três por cento), determinando-se, por via de consequência, que a Autoridade Impetrada, ou quem lhe faça às vezes, expeça o correspondente Documento de Arrecadação Municipal - DAM com o valor correto, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), para viabilizar o pagamento do tributo nos termos ora requeridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento;".

A título de provimento final, deduz os seguintes pleitos: "c) Que seja julgado procedente a presente ação, a fim de condenar a parte ré à repetição do indébito da quantia paga a maior;".

A tutela provisória foi concedida, id. 476593579. O Município de Salvador informa o cumprimento da decisão, id. 477688074.

O Ministério Público apresentou pronunciamento, sem se manifestar sobre o mérito da presente demanda, consoante a peça de id. 503867974. É o suficiente relatório.

Decido.

O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc.

LXIX do art. 5º da CF).

Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória.

No caso concreto, pela análise dos documentos trazidos aos autos, observa-se a presença de tais requisitos.

Inicialmente, é consabido que o Município de Salvador estabelece previamente o VVA - Valor Venal Atualizado para fins de emissão do ITIV, sem levar em conta o valor da transação.

Contudo, no presente caso, constata-se que foi comprovada a realização do negócio jurídico indicado na petição inicial, sendo que o valor autodeclarado pelo contribuinte corresponde àquele constante do instrumento de compra e venda.

Verifica-se, outrossim, que o Fisco não comprovou a existência de processo administrativo, com as garantias legais e constitucionais, no qual tal montante tenha sido legitimamente infirmado.

Com efeito, em casos como presente, estabelece o art. 148 do CTN que, "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". (Grifou-se).

Aqui, mais uma vez, parecem bastante pertinentes as palavras de Hugo de Brito Machado ao esclarecer que a relação de tributação não é simples relação de poder, mas, sim, relação jurídica.

Confira-se: "Importante, porém, é observar que a relação de tributação não é simples relação de poder como alguns têm pretendido que seja. É relação jurídica, embora o seu fundamento seja a soberania do Estado.

Sua origem remota foi a imposição do vencedor sobre o vencido.

Uma relação de escravidão, portanto.

E essa a origem espúria, infelizmente, às vezes ainda se mostra presente em nossos dias, nas práticas arbitrárias de autoridades da Administração Tributária.

Autoridades ainda desprovidas da consciência de que nas comunidades civilizadas relação tributária é relação jurídica, e que muitas vezes ainda constam com o apoio de falsos juristas, que usam o conhecimento e a inteligência, infelizmente, em defesa do autoritarismo.

Nos dias atuais, entretanto, já não é razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder, e por isto mesmo devem ser rechaçadas as teses autoritaristas.

A ideia de liberdade, que preside nos dias atuais a própria concepção do Estado, ha de estar presente, sempre, também na relação de tributação.

Para que fique bem clara esta ideia, vamos definir "relação de poder" e "relação jurídica", embora saibamos que as definições são sempre problemáticas.

Entende-se por relação de poder aquela que nasce, desenvolve-se e se extingue segundo a vontade do poderoso, sem observância de qualquer regra que porventura tenha sido preestabelecida.

Já a relação jurídica é aquela que nasce, desenvolve-se e se extingue segundo regras preestabelecidas". (MACHADO, Hugo de Brito.

Curso de direito tributário - 37.

Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2016, pag. 27/28, grifou-se).

Ou seja, ainda que o Município de Salvador possa infirmar o valor apontado pelo contribuinte, tal poder-dever subsome-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Há que ser consignado, ainda, que, no julgamento do REsp 1937821/SP, afetado a recursos repetitivos, Tema 1113, cuja ementa do acórdão foi publicada em 03/03/2022, foi firmada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (Grifou-se).

Vê-se, assim, que foi definido em precedente vinculante que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, somente podendo ser afastada mediante processo administrativo próprio.

Constatado que o cálculo do ITIV não foi efetuado com base no valor da transação e que não houve a instauração de processo administrativo visando a afastar o montante declarado, resta comprovado o direito líquido e certo da parte impetrante.

Por fim, há que ser consignado que a interposição de o Recurso Extraordinário n. 1412419 não tem o condão de afastar a eficácia vinculante do TEMA 1.113.

Ademais, ainda que o referido precedente obrigatório deixe de viger, esta sentença encontra-se assentada em outros fundamentos que subsidiam, de maneira autônoma e independente, a sua conclusão pela ilegalidade praticada pelo Município de Salvador.

CONCLUSÃO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Município de Salvador utilize como base de cálculo do ITIV, no presente caso, o valor declarado pelo contribuinte, sem prejuízo de que o Fisco instaure processo administrativo para infirmar o montante declarado, procedendo, assim, à revisão do lançamento, desde que não esteja prescrita tal pretensão.

Com espeque no princípio da sucumbência, imputo ao Município de Salvador o pagamento das custas processuais, declarando a sua isenção quanto àquelas pendentes e o condenando a restituir à parte impetrante as custas por ela antecipadas, com juros e atualização.

Sem condenação em honorários - art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Submeto esta sentença à remessa necessária - art. 14, §º, da Lei n. 12.016/2009 Remetam-se os autos ao TJBA.

Oficie-se à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada - art. 13 da Lei nº 12.016/2009.

Notifique-se o MPE, dando-lhe ciência do teor desta sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.
10/07/2025 15:16

Expedição de intimação.
10/07/2025 15:16

Expedição de intimação.
10/07/2025 15:16

Expedição de intimação.
10/07/2025 15:16

Expedição de intimação.
10/07/2025 15:16

Expedição de intimação.
10/07/2025 15:16

Expedição de despacho.
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 472983926
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Comunicação eletrônica
10/07/2025 15:16

Concedida a Segurança a VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS - CPF: *01.***.*37-20 (IMPETRANTE)
09/07/2025 01:46

Decorrido prazo de VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:31

Decorrido prazo de VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:12

Juntada de Petição de PJE. SA. PRONUNCIAMENTO .VERONICA FARIAS. MP NAO INTERVEM . FAZENDA PUBLICA
28/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8166510-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS Advogado(s): BEATRIZ MOURA PORTELA (OAB:BA67913) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Impetrante para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
22/05/2025 17:12

Comunicação eletrônica
22/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:12

Comunicação eletrônica
22/05/2025 17:12

Expedição de intimação.
22/05/2025 17:12

Expedição de despacho.
22/05/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472983926
22/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.
03/12/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 14:49

Cominicação eletrônica
03/12/2024 14:49

Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8166510-09.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Veronica Paixao Farias Santos Advogado: Beatriz Moura Portela (OAB:BA67913) Impetrado: Municipio De Salvador Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Município De Salvador/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8166510-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: VERONICA PAIXAO FARIAS SANTOS Advogado(s): BEATRIZ MOURA PORTELA (OAB:BA67913) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Impetrante para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
12/11/2024 10:19

Expedição de despacho.
12/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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