26/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 20:36

Publicado Despacho em 13/11/2024.
16/11/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0302685-98.2012.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Conseil Gestao De Transportes E Servicos Ltda.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302685-98.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) EXECUTADO: CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO em face de CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Diante do insucesso nas tentativas de citação da parte executada via Carta com Aviso de Recebimento - AR (ID. 217616947) e por Oficial de Justiça (ID. 409274986), DETERMINO a citação do executado por Edital para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da nº Lei 6.830/80.

Consoante o art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, o edital de citação deverá ser afixado na sede deste Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo conter, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD.

Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário.

Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º).

Na hipótese de a parte executada citada por edital que não constitui advogado e sofrer atos de constrição em seu patrimônio, será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.

Simões Filho, data da assinatura eletrônica MOISÉS ARGONES MARTINS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
11/11/2024 19:35

Expedição de Edital.
11/11/2024 11:15

Expedição de despacho.
06/11/2024 09:50

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/09/2023 01:09

Mandado devolvido Negativamente
12/09/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 01:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 01:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 00:00

Expedição de documento
16/01/2022 00:00

Mandado
16/01/2022 00:00

Mandado
01/12/2020 00:00

Publicação
25/11/2020 00:00

Antecipação de tutela
21/09/2020 00:00

Petição
08/12/2012 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007576-94.2005.8.05.0150

Empar-Empreendimentos e Participacoes Lt...

Antonio Carlos Silva de Santana

Advogado: Roger Artur Buratto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2012 00:03

Exibir Processo

Processo nº 8012595-19.2022.8.05.0256

Nanuque Administradora de Consorcios Ltd...

Wellington Santos de Araujo

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 8136385-92.2023.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Tatiana Amaral de Matos Lessa

Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0001144-59.2012.8.05.0006

O Conselho Regional dos Representantes C...

Valney Santana dos Santos

Advogado: Alvaro Rodrigues Teixeira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2012 08:38

Exibir Processo

Processo nº 8001253-82.2024.8.05.0242

Adelson Carneiro Maia

Estado da Bahia

Advogado: Tamara Costa Medina da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2024 22:30

Exibir Processo