06/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ELOISA FERNANDA REGIS SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:26

Decorrido prazo de EUDIS DOS SANTOS LEAL em 05/02/2025 23:59.
07/01/2025 20:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA
07/01/2025 20:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/01/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 05:15

Publicado Ementa em 21/01/2025.
21/12/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 09:05

Denegado o Habeas Corpus a EUDIS DOS SANTOS LEAL - CPF: *63.***.*63-52 (PACIENTE)
18/12/2024 15:57

Denegado o Habeas Corpus a EUDIS DOS SANTOS LEAL - CPF: *63.***.*63-52 (PACIENTE)
18/12/2024 12:37

Deliberado em sessão - julgado
18/12/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ELOISA FERNANDA REGIS SILVA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:12

Incluído em pauta para 16/12/2024 12:00:00 Sala Virtual.
10/12/2024 13:33

Solicitado dia de julgamento
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de EUDIS DOS SANTOS LEAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPOLIS-BA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:54

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8068605-07.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Eloisa Fernanda Regis Silva Paciente: Eudis Dos Santos Leal Advogado: Eloisa Fernanda Regis Silva (OAB:BA72431-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Eunapolis-ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº 8068605-07.2024.8.05.0000, da Comarca de Eunápolis Impetrante: Dra.

Eloisa Fernandes Regis Silva (OAB/BA 72431) Paciente: Eudis dos Santos Leal Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis Processo de origem: Ação Penal nº 8003572-61.2023.8.05.0079 Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eudis dos Santos Leal, qualificado nos autos, em que se aponta como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis.

Narra a ilustre Advogada impetrante, em síntese, que o paciente se encontra preso cautelarmente, por força de prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva, desde 06/07/2023, incurso no crime de roubo majorado tentado, sustentando a ilegalidade da prisão ante a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal.

Por tais razões, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem, para expedição de alvará de soltura, com pedido subsidiário pela aplicação de medidas cautelares alternativas, e a confirmação da providência, no julgamento do mérito.

A petição inicial (ID 72854984) foi instruída com os documentos constantes nos IDs 72854985 a 72854988.

Os autos foram distribuídos a esta Magistrada em 11/11/2024, por prevenção, conforme certidão constante no ID 72863317. É o relatório.

Através de consulta realizada ao Sistema PJe de 2º Grau, verifica-se que a presente impetração, distribuída em 11/11/2024, e o Habeas Corpus nº 8047424-47.2024.8.05.0000, distribuído em 30/07/2024, também de Relatoria desta Magistrada, além de referir-se ao mesmo paciente e processo de origem (Ação Penal nº 8003572-61.2023.8.05.0079), possui a mesma alegação de constrangimento ilegal e identidade de pedido, quanto à desfundamentação do decreto preventivo, restando, portanto, configurada, em parte, a litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, in verbis: "Art. 337. (...) § 1º.

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso; (...)".

Por sua vez, assim dispõe o art. 485, V, do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada".

E ainda, nos termos do art. 259, § 2º, do RITJBA: "Quando o pedido for manifestamente incabível ou incompetente o Tribunal para dele conhecer, originariamente, ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente".

Desse modo, indefere-se, liminarmente, a impetração, quanto à alegação de constrangimento ilegal por desfundamentação do decreto preventivo, prosseguindo-se o feito quanto à alegação de excesso prazal, por este não ensejar litispendência.

Quanto à alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, a medida liminar, em sede de habeas corpus, constitui providência de natureza excepcional, somente se justificando quando evidenciado, de pronto, através de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal narrado na impetração, não sendo este o caso dos autos, após análise dos documentos acostados.

Do quanto exposto, indefere-se a pretensão liminar, na extensão conhecida.

Requerida, pela impetrante, a dispensa do pedido de informações à autoridade coatora, e verificando-se que a impetração se encontra instruída com a cópia integral da ação penal de origem (ID 72854988), dê-se imediata vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria para o seu cumprimento.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
19/11/2024 18:33

Juntada de Petição de PAR. 00_24. IC. HABEAS CORPUS. Roubo Majorado. EUD
19/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/11/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 09:06

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2024 08:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 05:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:07

Inclusão do Juízo 100% Digital
11/11/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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