23/01/2025 03:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/01/2025 16:43

Baixa Definitiva
21/01/2025 16:43

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 16:42

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 15:30

Homologada a Transação
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LORIEL CONCEICAO GOMES FILHO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8008507-76.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Loriel Conceicao Gomes Filho Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514-A) Advogado: Elisabeth Reis Souza Santos (OAB:BA11251-A) Apelante: Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Advogado: George Douglas De Barros Gouveia (OAB:BA79211-E) Advogado: Vanessa Melo Dos Santos (OAB:BA71432-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008507-76.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: LORIEL CONCEICAO GOMES FILHO Advogado(s):TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL, ELISABETH REIS SOUZA SANTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL.

CONSORCIADO CONTEMPLADO POR LANCE.

NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO.

EXIGÊNCIA DE GARANTIA ADICIONAL – BEM IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

ILICITUDE.

AFRONTA AOS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor incide sobre as normas contratuais firmadas entre administradora de consórcio e consorciado. 2.

A recusa da administradora de consórcio em expedir carta de crédito em favor do consorciado, após a contemplação deste, sob o argumento de que se fazia necessário prestar como garantia adicional um bem imóvel, mostra-se abusiva e indica falha na prestação do serviço. 3.

Acrescente-se, ainda, a abusividade da cláusula contratual 43.2, invocada pela Apelante para fundamentar a recusa ao fornecimento das cartas de crédito, uma vez que se observa que as próprias embarcações que serão adquiridas pelo Apelado já garantem o pagamento da dívida. 4.

Exigir-se mais de uma garantia ao Apelado implica em colocá-lo em desvantagem exagerada perante a Apelante, em detrimento dos direitos a ele assegurados no diploma consumerista, mormente à luz do estabelecido no art. 51, IV, do CDC. 5.

Deveria a Apelante ter entregado as cartas de crédito contempladas ao Apelado, independentemente da apresentação de qualquer outra exigência que não tenha sido clara e previamente informada, e, assim não o fazendo, resta configurada a ilicitude de sua conduta por afronta aos deveres de lealdade, transparência, informação e boa-fé. 6.

Inegável que o Apelado sofreu abalo emocional, constrangimento e irresignação diante da frustração de sua legítima expectativa em adquirir as embarcações por ele almejadas, de modo a evidenciar os danos morais, eis que suportou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram o limite da normalidade. 7.

Uma vez configurado o dano extrapatrimonial, a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo ser atribuída indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. 8.

Diante disto, constata-se que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende aos preceitos acima delineados e se encontra em consonância aos valores usualmente fixados pela jurisprudência deste Tribunal em situações análogas. 9.

Apelo conhecido e desprovido.

Sentença mantida na íntegra.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8008507-76.2022.8.05.0113, em que figuram como Apelante a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e Apelado LORIEL CONCEIÇÃO GOMES FILHO.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto desta Relatora.
19/11/2024 01:23

Publicado Ementa em 19/11/2024.
19/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 09:17

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024 10:06

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 14:42

Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 14:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
02/11/2024 17:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/11/2024 06:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:32

Incluído em pauta para 12/11/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
31/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:34

Incluído em pauta para 29/10/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
12/10/2024 16:42

Solicitado dia de julgamento
23/05/2024 13:57

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2024 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:38

Recebidos os autos
23/05/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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