09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DE LIMA COSTA em 08/07/2025 23:59.
14/06/2025 22:29

Publicado Intimação em 10/06/2025.
14/06/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 11:32

Juntada de Termo de audiência
13/03/2025 00:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DE LIMA COSTA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 10:35

Publicado Decisão em 13/11/2024.
08/12/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
18/11/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:23

Expedição de carta via ar digital.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8060055-88.2022.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Graca De Lima Costa Advogado: Sergio Ricardo Borges Oliveira Filho (OAB:BA39183) Advogado: Monique Modesto Ungar Alvarez (OAB:BA38830) Reu: Constrol S A Comercio E Industria De Construcao Terceiro Interessado: Rena Dantas Sampaio Terceiro Interessado: Tradicao Companhia Imobiliaria Decisão: Vistos etc.; MARIA DA GRAÇA DE LIMA COSTA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA contra CONSTROL S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÕES, também com qualificação nos autos.

A (s) parte (s) acionada (s) foi (foram) regularmente citada (s), bem como foi publicado o edital nos termos do art. 259, inciso I e III, do CPC.

Os senhores procuradores do ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA, como também o advogado da UNIÃO foram regularmente intimados, por consectário, não demonstraram interesse no pedido de fundo da presente demanda usucapienda.

Regularmente intimado, o Ministério Público informou não ter interesse no pedido de mérito.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do CAPÍTULO X – DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, deverá o juiz, em DECISÃO DE SANEAMENTO e de ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art.373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art.357, incisos I a V do CPC).

Dessarte, passo a adotar as seguintes providências.

Decido.

Verificando as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro que o processo encontra-se isentos de vícios e irregularidades, de conseguinte, em condições de projetar-se para a fase instrutória.

Lado outro, este magistrado não se apresenta convencido quanto a matéria de fato abordada nos autos em estudo, impondo-se, entretanto, a necessidade de instruir o feito processual, com o fito deste juízo monocrático soteropolitano chegar a uma conclusão convincente a respeito do fato meritório em questão.

O PEDIDO PRINCIPAL da parte autora se apresentou adstrito aos de DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA PREAMBULAR, EM SEU FAVOR.

A POSSE É SITUAÇÃO DE FATO.

ESTA NÃO FICOU DEMONSTRADA DE FORMA INDUBITÁVEL NOS AUTOS.

NO INSTITUTO JURÍDICO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CPC; NÃO SE EXIGE JUSTO TÍTULO E NEM BOA-FÉ, BASTANDO, PORTANTO, QUE O PRESCRIBENTE POSSUA COMO SEU O BEM IMÓVEL, DURANTE O PRAZO LEGAL DEFINIDO.

OS REQUISITOS SÃO A POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA, O ÂNIMO DE DONO E O PRAZO DE QUINZE ANOS, REDUZÍVEL PARA DEZ ANOS, SE O POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO.

O IMÓVEL USUCAPIENDO FOI DEVIDAMENTE DELIMITADO EM SUA ÁREA.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: COM EFEITO, O PONTO CONTROVERTIDO DA MATÉRIA DE FUNDO SE APRESENTOU ADSTRITO a PROVA DA POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA, O ÂNIMO DE DONO E O PRAZO DE QUINZE ANOS, CONTUDO, SE O POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUZIDO, O PRAZO DEVERÁ SER REDUZIDO PARA 10 ANOS.

A produção de prova em audiência de instrução e julgamento se faz necessária, porquanto deve-se com a realização desta permitir que a parte acionante esclareça a matéria de fato controvertida que é a posse.

Posse é uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente, de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art.371 do CPC).

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art.369 do CPC).

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.370, § único, do CPC).

O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, incisos I e II, do CPC).

Na realização da produção da prova, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art.378 do CPC).

A parte autora requereu ao final da peça vestibular pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em particular o próprio DEPOIMENTO PESSOAL e a PROVA TESTEMUNHAL.

Aquilato que a parte acionante deverá fazer prova do alegado, mediante provas denominadas de DEPOIMENTOS PESSOAIS e TESTEMUNHAIS.

Pelo exposto, declaro saneado o processo.

Os senhores procuradores do ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA, como também o advogado da UNIÃO informaram não possuir interesse no objeto do processo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO informou não possuir interesse no pedido de mérito.

Que as pessoas jurídicas aludidas sejam descadastradas, de modo a se evitarem intimações desnecessárias.

Designo para o dia 17 de março de 2025, às 08h00min, na sala de audiência deste juízo, com o escopo de realizar a audiência de instrução e julgamento, PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA e OITIVA DE TESTEMUNHA.

O juiz poderá dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público (§ 2.º, do art.385 do CPC).

Determino pelo comparecimento pessoal da parte acionante, a fim de interrogá-la com fulcro no art. 385 do CPC.

Atente-se a parte acionante para a juntada do rol de testemunhas.

Por consectário, fixo prazo de cinco (05) dias, para que a parte autora apresente rol de testemunhas, com espeque no § 4.º, do art. 357 do CPC.

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§ 6.º, do art. 357 do CPC).

O rol de testemunha deverá observar o que determina o art.450 do CPC.

Advirto as partes litigantes que, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só poderá substituir a testemunha, que falecer; que por enfermidade, não tiver em condições de depor; e que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art.451, incisos I, II e III, do CPC).

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art.455 do CPC).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1.º, art.455 do CPC).

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1.º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2.º, art.455 do CPC).

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha (§ 3.º, art.455 do CPC).

A intimação será feita pela via judicial quando: for frustrada a intimação prevista no § 1.º deste artigo; sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art.454 (§ 4.º, Incisos I, II, III, IV e V, do art.455 do CPC).

A testemunha que, intimada na forma do § 1.º ou do § 4.º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (§ 5.º, do art.455 do CPC).

Intimem-se.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC).

Salvador-BA, 28 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
11/11/2024 10:14

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/03/2025 08:00 em/para 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
28/10/2024 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:49

Juntada de informação
06/05/2024 10:27

Expedição de Edital.
29/04/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:15

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
16/04/2024 22:09

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:22

Expedição de despacho.
11/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:36

Decorrido prazo de CONSTROL S A COMERCIO E INDUSTRIA DE CONSTRUCAO em 12/07/2023 23:59.
24/01/2024 01:50

Decorrido prazo de TRADICAO COMPANHIA IMOBILIARIA em 12/07/2023 23:59.
22/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:32

Expedição de carta via ar digital.
13/06/2023 15:26

Expedição de carta via ar digital.
02/06/2023 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 10/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:50

Expedição de carta via ar digital.
27/05/2023 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:17

Expedição de carta via ar digital.
24/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/03/2023 09:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/03/2023 13:03

Expedição de intimação.
13/03/2023 13:03

Expedição de intimação.
13/03/2023 13:03

Expedição de intimação.
28/02/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:31

Expedição de despacho.
27/02/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 02:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:25

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:47

Mandado devolvido Positivamente
29/08/2022 15:18

Expedição de Mandado.
06/07/2022 06:06

Decorrido prazo de CONSTROL S A COMERCIO E INDUSTRIA DE CONSTRUCAO em 01/07/2022 23:59.
06/07/2022 06:06

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA DE LIMA COSTA em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 22:59

Publicado Despacho em 21/06/2022.
24/06/2022 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
20/06/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:17

Decorrido prazo de CONSTROL S A COMERCIO E INDUSTRIA DE CONSTRUCAO em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 12:06

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 17:51

Publicado Despacho em 12/05/2022.
14/05/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:19

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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