02/08/2025 17:54

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
26/07/2025 17:42

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:00

Juntada de Petição de mandado
11/07/2025 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 15:30

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:30

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 23:03

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 10:39

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 00:16

Decorrido prazo de SANTIAGO SILVA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:28

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8036829-86.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Santiago Silva De Souza Advogado: Vitoria Queiroz Dos Santos (OAB:BA70655) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036829-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SANTIAGO SILVA DE SOUZA Advogado(s): VITORIA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA70655), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SANTIAGO SILVA DE SOUZA, contra suposto ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na negativa do reajuste da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) em seus proventos.

Em suas razões, o impetrante requer, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Exarou-se despacho de ID. 63589725, dando oportunidade à parte impetrante para recolher as custas ou trazer aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Em resposta, o impetrante peticionou no ID. 64991700, reafirmando a sua hipossuficiência e juntando documentos referentes à declaração de IRPF, conta de energia e fatura de cartão de crédito no valor de R$185,00 (IDs 64991702 a 64991704). É o relatório.

Decido.

O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E, em seu art. 99, § 2º, enfatiza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A lei não define critério para que o jurisdicionado seja considerado apto para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma que a análise dessa condição deve ser feita caso a caso.

Assim, consoante se extrai da apresentação dos novos documentos (IDs 64991702 a 64991704), nota-se que não foram preenchidos os requisitos permissivos da gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC, posto que tais documentos não comprovam despesas que justifiquem o comprometimento financeiro do impetrante a ponto de causar prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, em caso de ter que arcar com as despesas processuais.

Diante do exposto, com fulcro nos art. 99, §§ 2º e 7º, c/c art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do mandamus.

Decorrido o prazo acima estipulado, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 11 de novembro de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS6
19/11/2024 04:14

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 13:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANTIAGO SILVA DE SOUZA - CPF: *48.***.*43-15 (IMPETRANTE).
25/09/2024 10:50

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SANTIAGO SILVA DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:14

Publicado Despacho em 21/06/2024.
22/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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