16/07/2025 17:53

Decorrido prazo de LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE em 07/04/2025 23:59.
18/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001758-76.2019.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Autor: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Leila Grasiele De Santana Leite Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8001758-76.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face a LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE.

A utilização de sistemas jurídicos para obtenção de endereços é um mecanismo que visa a otimização processual, quando a parte autora não possui endereços atualizados com relação à parte requerida.

Todavia, cada sistema utilizado pelo poder judiciário, possui uma função específica, sendo seu uso condicionado a função que lhe foi atribuída.

Isto posto e analisando o caso em tela, verifico que a parte autora pleiteou pela utilização de diversos sistemas, a fim de que se obtenha novos endereços para citação dos acionados.

Assim, passarei a análise do deferimento ou não de cada sistema, haja vista o que já foi indicado anteriormente, que cada um têm uma função específica.

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD O sistema RENAJUD é um sistema utilizado com a finalidade de impor restrições a circulação de veículos automotores principalmente em ações de busca e apreensão, o que não é um caso dos autos.

A ferramenta em questão se constitui como um elo entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, o que possibilita a adoção de restrições perante veículos registrados no DENATRAN, sendo que as determinações judiciais são passadas para os Departamentos Estaduais de Trânsito, vinculado ao DETRAN onde o veículo que foi alvo de restrição é registrado.

Isto posto, tendo em vista a finalidade do sistema requerido e o fato de que a ação em curso não compreende o seu âmbito de utilização, INDEFIRO a utilização do sistema, pois não seria possível a obtenção de endereços em um sistema que visa restringir a circulação de veículos. 2.

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD E INFOJUD O SISBAJUD, dentro de suas funções, existe a possibilidade de requisição de informações, como endereços, por exemplo.

O INFOJUD, através das requisições feitas pelo juízo, junto a Receita Federal, também detém dessa possibilidade.

Isso posto, face a eficácia desses sistemas, DEFIRO a utilização do SISBAJUD e do INFOJUD, determinando: A intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; Ao cartório para que proceda com as buscas de novos endereços da partes executadas: LEILA GRASIELE DE SANTANA LEITE, CPF: *24.***.*37-02; Obtido novos dados, ao cartório para que expeçam-se os mandados e; Caso a pesquisa não retorne com novos endereços, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAMAÇARI/BA, 26 de abril de 2024.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN
14/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/05/2024 23:59.
12/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:31

Deferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AUTOR).
26/04/2024 10:49

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 22:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
01/03/2024 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:19

Publicado Despacho em 13/09/2023.
18/10/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
14/10/2023 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
14/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
06/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:16

Juntada de intimação
12/09/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 08:30

Expedição de Carta.
22/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:24

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 03:35

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/04/2022 23:59.
14/04/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 07:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
04/04/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:07

Juntada de informação
14/03/2022 13:46

Juntada de informação
04/03/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:43

Desentranhado o documento
07/02/2022 18:42

Juntada de informação
12/01/2022 16:34

Conclusos para despacho
30/12/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 17:20

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/10/2021 23:59.
04/10/2021 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
04/10/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
16/09/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:06

Juntada de informação
10/09/2021 15:27

Juntada de informação
19/08/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 18:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 23:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 13:33

Publicado Decisão em 14/05/2020.
20/05/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 17:35

Decisão de Saneamento e Organização
15/04/2020 15:50

Conclusos para decisão
14/04/2020 17:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 21:30

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 00:39

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2019 09:45

Expedição de Mandado.
22/10/2019 20:34

Expedição de Mandado.
16/10/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2019.
04/10/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 13:34

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2019 01:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 00:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 03:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 11/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2019.
12/09/2019 08:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:57

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2019 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2019.
05/09/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 11:56

Publicado Despacho em 20/08/2019.
29/08/2019 10:35

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2019 14:47

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 16:25

Expedição de despacho.
19/08/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 11:04

Conclusos para decisão
13/08/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 09:49

Juntada de carta
17/07/2019 11:45

Expedição de Carta.
17/07/2019 11:43

Juntada de acesso aos autos
16/07/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 08:42

Conclusos para despacho
28/06/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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