23/07/2025 01:11

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Mandado de Segurança nº 8068079_40.2024.8.05.0000_Ciência Acórdão
21/07/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:24

Concedida a Segurança a SUZIANE DE ALMEIDA PEREIRA MUNARO - CPF: *72.***.*81-00 (IMPETRANTE)
04/07/2025 15:38

Concedida a Segurança a SUZIANE DE ALMEIDA PEREIRA MUNARO - CPF: *72.***.*81-00 (IMPETRANTE)
27/06/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 16:33

Deliberado em sessão - julgado
03/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:00

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/05/2025 11:37

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:50

Incluído em pauta para 15/05/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
23/04/2025 18:06

Solicitado dia de julgamento
22/04/2025 17:03

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:33

Decorrido prazo de SUZIANE DE ALMEIDA PEREIRA MUNARO em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de SUZIANE DE ALMEIDA PEREIRA MUNARO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:49

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:10

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SUZIANE DE ALMEIDA PEREIRA MUNARO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição de mandado
22/11/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
21/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8068079-40.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Suziane De Almeida Pereira Munaro Advogado: Jan Diego Duarte Avila (OAB:BA71211) Impetrado: Secretária De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8068079-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SUZIANE DE ALMEIDA PEREIRA MUNARO Advogado(s): JAN DIEGO DUARTE AVILA (OAB:BA71211) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Suziane de Almeida Pereira Munaro contra ato atribuído ao Secretário da Educação do Estado da Bahia.

Narra a Impetrante que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria da Educação, sendo que recebeu em 13/09/2023 o diagnóstico de que o seu filho possui quadro de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), conforme laudo médico que acompanha a Exordial.

Salienta que em decorrência deste fato, a Autora e o seu esposo tiveram suas vidas totalmente transformadas, dadas as necessidades surgidas a partir do diagnóstico.

Destaca que o seu filho tem hoje 15 anos de idade, sendo totalmente dependente da genitora para a realização de quaisquer tarefas.

Pontua que ele possui considerável déficit de comunicação social, sendo observadas dificuldades na comunicação verbal e não verbal, além de também serem verificadas alterações comportamentais, com interesse restrito ou hiperfoco somadas a movimentos repetitivos.

Ressalta que os laudos médicos também apontam a necessidade de participação em terapias multidisciplinares, o que por certo exige maior flexibilidade de horários da Requerente.

Segue narrando que buscando garantir maior qualidade de vida ao seu filho, a Autora, dadas as necessidades oriundas do TEA, formulou pedido de redução da sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas, o que foi negado por inexistência de previsão legal no Estado da Bahia para esta finalidade.

Trouxe à discussão a possibilidade de utilização subsidiária do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n.º 8.112/190, para os casos de servidores vinculados a órgãos públicos que não disponham de regulamentação sobre a matéria.

Sentiu-se motivado, assim, a requerer uma tutela que determine aos Impetrados a concessão de horário especial ao Impetrante, por ser genitor de pessoa com deficiência, passando a sua jornada a ser de 20 horas semanais, independentemente de compensação de horário e com a manutenção do mesmo padrão remuneratório.

Pugnou, ao final, pela concessão definitiva da segurança.

O remédio constitucional é tempestivo.

O Impetrante pediu a gratuidade da justiça. É o que importa relatar.

DECIDO.

Defiro inicialmente o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Cumpridos os pressupostos processuais e satisfeitas as condições para a propositura da Ação, defiro o seu processamento e passo ao exame do pedido formulado liminarmente.

Na forma do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar é possível, no Mandado de Segurança, para suspender o ato coator, desde que se demonstre a relevância da fundamentação apresentada e haja perigo de ineficácia do provimento final.

Em temos mais amplos, é necessário ao relator aferir a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação.

A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há, ainda que em juízo sumário de cognição, um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência.

Por outro lado, é também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se à comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

Tratam-se, pois, dos mesmos requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência, definidos como a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Feitos estes apontamentos iniciais e em juízo de cognição não exauriente, próprio deste momento processual, esclareço que os elementos informativos trazidos pela Impetrante levam efetivamente à convicção de que o deferimento do pedido é medida impositiva no presente caso.

Decorre este entendimento do fato de que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria, sob a sistemática de repercussão geral, tendo o julgamento culminado na seguinte tese jurídica: Tema 1097 da Repercussão Geral: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

A Lei Federal 8.112/1990, por sua vez, assim disciplina: Art. 98. (omissis) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Analisando a documentação trazida pela parte Impetrante, nota-se que a Administração se baseou exatamente na ausência de regulamentação local para indeferir o pedido de concessão de horário especial.

Tomando por base o julgamento realizado pela Suprema Corte, porém, devemos chegar à conclusão de que o pedido é viável, podendo ser utilizada de forma subsidiária a previsão do art. 98, § 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, daí porque entendo estarem conjugados no presente caso os elementos autorizadores da antecipação da tutela pretendida.

Encontro-me convencido, desta forma, sobre a necessidade de deferir o pedido formulado, para assegurar à Impetrante o direito de ter deferido o pedido de concessão de horário especial.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a Autoridade Impetrada conceda à Impetrante o horário especial, na forma pretendida, reduzindo a sua jornada para 20 horas semanais, independentemente de compensação de horários e sem a redução dos vencimentos atualmente percebidos.

Para a hipótese de desobediência a esta ordem judicial, comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação dos Impetrados, para que, querendo, ingresse no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
19/11/2024 02:10

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
13/11/2024 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 13:50

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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