09/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:07

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503181-24.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Interessado: Patrimonial Ika Ltda Terceiro Interessado: Jackson Da Silveira Palmeira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503181-24.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) INTERESSADO: PATRIMONIAL IKA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada há mais de 7 anos, sem que tenha sido apresentado endereço atualizado da parte demandada.

No caso dos autos, constata-se que, apesar da ação ter sido ajuizada há mais de 7 anos e, embora instada para tanto, a parte autora não apresentou endereço do réu, descumprindo, portanto, requisito necessário à propositura da demanda.

Abstendo-se a parte autora de adotar efetivamente as providências que lhe incumbia para propor a demanda, mesmo o juízo tendo oportunizado a autora mais de uma vez a fazê-lo, e mesmo tendo se passados mais de 7 anos de sua propositura, entendo que são aplicáveis os artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil e a seguir transcritos: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 Note-se que o Juízo, em observância ao art. 321 do CPC, determinou que a parte autora adotasse providências efetivas para indicar o correto endereço da parte ré, que é requisito essencial da petição inicial, a teor do art. 319, II, do CPC, cujo desatendimento enseja o indeferimento da inicial, nos termos dos 330 e 321, parágrafo único, do CPC.

Para ancorar este entendimento: BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA DA INICIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR CITAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

I - Facultada por duas vezes a emenda da inicial para o autor comprovar a constituição em mora do réu, bem como para indicar endereço apto ao cumprimento da busca e apreensão e posterior citação, ele não cumpriu integralmente a determinação.

Mantido o indeferimento da inicial.

II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07039221920228070017 1678369, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ressalte-se que é vedado à parte autora indicar apenas o nome da parte ré e deixar a cargo do Poder Judiciário a localização do endereço para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei.

Demais disso, insta destacar que o processo possui mais de 8 anos sem cumprimento de requisito básico da petição inicial e está abarcado pela Meta 02 do CNJ – a qual prevê o julgamento, até 31.12.2024, de 80% dos processos distribuídos até 31.12.2020 – não sendo razoável que um processo tão antigo esteja, até a presente data, desprovido de uma informação que deveria constar desde a petição inicial.

DO EXPOSTO, com fundamento artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, 330, IV e, 485, I e IV do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas.

Sem honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Publiquem-se.

Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 5 dias, observado o estatuído no Art. 1023, CPC.

Atente-se que com a resposta, deverão os autos retornar conclusos em seguida.

Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias.

Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação.

Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.

Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.

Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL.

CAMAÇARI/BA, 29 de julho de 2024.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS
19/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 06:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:31

Publicado Sentença em 07/08/2024.
11/08/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
09/08/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 16:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento
25/07/2024 22:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/05/2024 23:59.
25/07/2024 21:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/05/2024 23:59.
20/04/2024 23:37

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
20/04/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:38

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2023 16:48

Desentranhado o documento
27/09/2023 16:48

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 16:42

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/03/2022 00:00

Mandado
13/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
13/12/2021 00:00

Expedição de documento
31/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
10/05/2021 00:00

Petição
28/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2021 00:00

Publicação
22/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
04/02/2020 00:00

Mero expediente
28/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/01/2020 00:00

Petição
28/01/2019 00:00

Petição
20/12/2018 00:00

Publicação
18/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2018 00:00

Petição
10/09/2018 00:00

Petição
20/09/2017 00:00

Documento
31/08/2017 00:00

Petição
15/08/2017 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Expedição de Carta
08/08/2017 00:00

Mero expediente
07/08/2017 00:00

Concluso para Sentença
04/08/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Publicação
25/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2017 00:00

Mero expediente
12/07/2017 00:00

Concluso para Sentença
10/07/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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