TJBA - 8000443-05.2019.8.05.0074

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Dias Davila

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Polo Ativo

Partes

CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME

CNPJ: 14.597.814/0001-60

Advogados

EDMILLE SANTOS SILVA

OAB: 50509/BA

CPF *27.***.*63-01

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *55.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 19:28

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 26/01/2025 13:56

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

  • 26/01/2025 13:41

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

  • 22/01/2025 12:53

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 12:52

    Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/05/2024 10:40 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA, #Não preenchido#.

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000443-05.2019.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Autor: Centro Educacional Vinicius Viana Ltda - Me Advogado: Edmille Santos Silva (OAB:BA50509) Reu: Manoel Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000443-05.2019.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME Advogado(s): EDMILLE SANTOS SILVA (OAB:BA50509) REU: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO Verifica-se que o Acionado não compareceu à audiência e tampouco contestou a demanda, apesar de regularmente citado com antecedência, razão porque DECRETO a REVELIA e seus EFEITOS, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 78 do FONAJE.

    A revelia implica na presunção de que a parte assumiu os ônus processuais decorrentes, a rigor, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

    Destarte, verifica-se que a demanda se encontra devidamente instruída, com provas documentais pertinentes.

    Disciplina o art. 389 do Código Civil: “Art. 389.

    Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado”.

    No que tange à análise do mérito, não há nos autos nenhum elemento de convicção que possa contrariar a pretensão do Acionante, mormente diante dos efeitos da revelia.

    Merece destaque a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu: STF - AG.REG.

    NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 827822 SP (STF) Data de publicação: 16/10/2014 Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EFEITOS DA REVELIA.

    AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1.

    O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3.

    In casu, o acórdão recorrido assentou: REVELIA.

    DEMANDADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – FATOS REPUTADOS VERDADEIROS, ATÉ PORQUE, CORROBORADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL”. 4.

    Agravo regimental DESPROVIDO.

    Importante consignar que o Acionante apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com os Acionados, corroborando as suas alegações.

    Assim, aliado aos efeitos ocasionados pela revelia, entendo que o Acionante juntou aos autos elementos probatórios que corroboram com a narrativa exposta na inicial, desincumbindo-se do seu ônus, em conformidade com a norma do art. 373, I, do CPC.

    Por tais motivos, deve a Acionada pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.331,61 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigida.

    Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os Acionados, solidariamente, a pagarem à Autora a quantia de R$ 5.331,61 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), montante que deve ser devidamente atualizado com juros de mora (art. 397 do CC) e correção monetária (Súmula 43 do STJ), contados da data do extrato acostado à inicial (24/09/2021).

    Transitado em julgado o decisium, e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo de cálculo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

    Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    P.R.I.

    Dias D’Ávila, (data da assinatura eletrônica).

    Maria de Fátima Jacó Juíza Leiga ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

  • 18/11/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2024 13:28

    Julgado procedente o pedido

  • 25/05/2024 13:28

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 25/05/2024 13:28

    Decretada a revelia

  • 23/05/2024 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 14:54

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 23/04/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 04:21

    Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

  • 03/02/2024 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2024 09:11

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/01/2024 09:11

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 13:22

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/01/2024 12:49

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/01/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:49

    Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 10:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA.

  • 19/01/2024 11:42

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/01/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 12:05

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 02:54

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 18:15

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/06/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/10/2022 08:37

    Juntada de despacho inspeção

  • 27/06/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 21:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 21:26

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 28/01/2021 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2019 01:32

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 23/04/2019 23:59:59.

  • 08/06/2019 01:32

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 23/04/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 08:45

    Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL VINICIUS VIANA LTDA - ME em 17/04/2019 23:59:59.

  • 19/05/2019 09:58

    Publicado Intimação em 22/03/2019.

  • 19/05/2019 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2019 09:58

    Publicado Intimação em 22/03/2019.

  • 19/05/2019 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2019 23:12

    Publicado Citação em 20/03/2019.

  • 18/05/2019 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2019 08:37

    Audiência conciliação realizada para 11/04/2019 08:20.

  • 29/03/2019 14:44

    Expedição de citação.

  • 26/03/2019 13:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/03/2019 12:05

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2019 12:03

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2019 12:03

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2019 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2019 12:43

    Expedição de citação.

  • 18/03/2019 12:43

    Expedição de citação.

  • 18/03/2019 11:12

    Juntada de carta

  • 18/03/2019 11:09

    Juntada de citação

  • 14/03/2019 14:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/03/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 17:25

    Audiência conciliação designada para 20/03/2019 08:30.

  • 12/02/2019 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2019 17:24

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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