03/04/2025 15:36

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 14:21

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:11

Indeferida a petição inicial
30/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALELUIA NUNES em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8138499-67.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Das Gracas Aleluia Nunes Advogado: Francis Dhiene Carvalho Dantas Souza (OAB:DF76482) Reu: Mais Credito Financeira Reu: Wesley Filipe Moreira Dos Santos Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8138499-67.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALELUIA NUNES REU: MAIS CREDITO FINANCEIRA, WESLEY FILIPE MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora postulou gratuidade de justiça.

Nesse sentido, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos.

Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa.

Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FISICA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida.

Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017).

No caso dos autos, trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial, direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte.

Sendo á regra em vara cível e de relações de consumo, em ações de cunho meramente patrimonial, lastrada em direito disponível, deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque, na sistemática processual atual, permite-se a redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento, o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas para aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor.

Observando-se os documentos juntados, tem-se que a parte Autora não tem condições de suportar, na totalidade, as custas inicias calculadas sobre o valor da causa.

Assim sendo, haja vista que o CPC, autoriza, em seu artigo 98, §§ 5º e 6º, o parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor das custas iniciais em 50%.

Intime-se o autor para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada
17/11/2024 21:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DAS GRACAS ALELUIA NUNES - CPF: *30.***.*14-34 (AUTOR)
12/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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