14/02/2025 14:04

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:03

Expedição de intimação.
11/02/2025 13:16

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:18

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
02/12/2024 10:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001378-62.2024.8.05.0141 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Jequié Autor: Licomedio Souza Dos Santos Junior Advogado: Carlos Alexandre Silva Santos (OAB:BA54334) Reu: Victor Hugo Brito Santos Advogado: Geane Mendes Barbosa (OAB:BA17230) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001378-62.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: LICOMEDIO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS (OAB:BA54334) REU: VICTOR HUGO BRITO SANTOS Advogado(s): GEANE MENDES BARBOSA (OAB:BA17230) SENTENÇA Trata-se de Ação de exoneração de alimentos proposta pela parte autora em face da parte ré, objetivando a extinção da obrigação alimentar anteriormente fixada.

A parte autora alega que a parte ré atingiu a maioridade e reúne condições para se inserir no mercado de trabalho.

A parte ré, citada, contestou a ação e apresentou reconvenção, conforme ID 456750745.

Relatados.

Fundamento e decido.

Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, dadas as circunstâncias do caso e as provas já carreadas aos autos.

O direito aos alimentos está intrinsecamente ligado à própria preservação da vida, assegurando a subsistência da pessoa humana em condições dignas de existência.

Como bem pontua Yussef Said Cahali, a dependência dos alimentos é uma constante na trajetória humana, configurando-se como condição "sine qua non" para a vida (Dos Alimentos, RT, 2ª ed., p. 504).

Conforme documento de identidade do réu juntado no ID 450631661, o réu nasceu no ano de 2004.

No entanto, os documentos juntados pelo réu demostram que está regularmente matriculado em faculdade e tendo que pagar aluguel em outra cidade para que possa frequentar as aulas, portanto, ficando comprovada a situação de dependência, apesar da maioridade.

Não houve, portanto, alteração da situação de dependência ou modificação da situação fática existente no momento em que foi fixada a pensão, sendo incabível a revisão dos alimentos fixados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PROVISÓRIOS – MAIORIDADE – FILHO UNIVERSITÁRIO – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO –RELAÇÃO DE PARENTESCO – CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS – REAJUSTE ANUAL – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de prova robusta da incapacidade financeira do genitor impõe a manutenção da quantia arbitrada na sentença para os alimentos, sobretudo quando o filho, apesar da maioridade, ainda cursa o ensino superior.

A atualização monetária anual sobre o valor da prestação alimentícia é necessária para evitar perda econômica real decorrente da desvalorização da moeda”(TJ-MT 00060051120178110018 MT, Relator: DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2021) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO REVISIONAL - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDOS CURSANDO FACULDADE - ALIMENTANTE COM OUTROS DEPENDENTES - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- É cediço que a maioridade civil, por si, só não é suficiente para fazer com que o alimentante seja desobrigado do encargo.

O alimentante deve comprovar que os alimentandos já não necessitam do valor da pensão para garantir seu sustento. 2- No caso, inobstante os Recorrentes serem maiores de idade, comprovaram que estão cursando faculdade, conforme atestados de frequência anexados ao ID. 45201011, de modo que ainda necessitam da verba alimentar para proverem o seu sustento. 3- Logo, em atenção ao princípio da proporcionalidade contido no artigo 1694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a melhor solução para a questio é o redimensionamento do valor da verba alimentícia, observando as necessidades dos filhos que, embora tenham atingido a maioridade, ainda não tem condições de prover o próprio sustento, conjugado com a possibilidade do Pai/alimentante, que também tem o dever de alimentar outro filhos, razão pela qual, entendo que o valor fixado pelo Juiz singular (30% do salário mínio) mostra-se coerente e adequado” (N.U 1009489-62.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 03/07/2020) No mesmo sentido, não houve acréscimo dos gastos do alimentando, o que, juntamente com a possibilidade atual do alimentante, impede o aumento da pensão requerido na reconvenção.

Dessa forma, deve ser mantida a pensão fixada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o autor continue pagando a pensão alimentícia no percentual já fixado anteriormente de 30% dos rendimentos do autor.

Custas pela parte autora em relação à ação e custas pela parte ré em relação à reconvenção, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade ora concedida a ambas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito e julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas e baixas devidas.

Dou à presente sentença força de mandado e ofício.

Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.

IGOR SIUVES JORGE Juiz Substituto
18/11/2024 10:48

Expedição de intimação.
14/11/2024 23:16

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 19:24

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 05:07

Publicado Intimação em 09/08/2024.
12/08/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:26

Expedição de citação.
07/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:23

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 16/07/2024 14:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.
05/08/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:16

Juntada de Alvará
17/07/2024 14:31

Juntada de ata da audiência
16/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
08/06/2024 03:56

Publicado Intimação em 05/06/2024.
08/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 16:55

Juntada de Informações
03/06/2024 10:32

Expedição de citação.
03/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:16

Audiência Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por 16/07/2024 14:30 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.
03/06/2024 10:15

Juntada de informação
22/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:01

Publicado Intimação em 07/05/2024.
12/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:24

Expedição de citação.
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
01/04/2024 09:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 20:56

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 10:30

Publicado Intimação em 18/03/2024.
23/03/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
18/03/2024 23:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 14:34

Expedição de citação.
14/03/2024 14:24

Expedição de intimação.
14/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:56

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 29/05/2024 14:30 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - JEQUIÉ, #Não preenchido#.
14/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:14

Proferido despacho
07/03/2024 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 15:48

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:48

Distribuído por sorteio
06/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000772-49.2011.8.05.0264

Maria de Fatima Barreto da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2011 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0044681-57.2011.8.05.0001

Banco do Brasil SA

Anderson Lino Araujo

Advogado: Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2011 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8099137-58.2024.8.05.0001

Aurelio Rodriguez Duran

Banco Pan S.A

Advogado: Andre Felipe Bello Vilan

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000316-15.2011.8.05.0195

Municipio de Pindai

Maria das Virgens Rodrigues de Barros

Advogado: Jose Carlos Nogueira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0000316-15.2011.8.05.0195

Maria das Virgens Rodrigues de Barros

Municipio de Pindai

Advogado: Marcos Adriano Cardoso de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2012 13:01

Exibir Processo