07/06/2025 01:42

Decorrido prazo de IDOMAR SANTOS ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
29/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:57

Expedição de intimação.
11/02/2025 14:57

Expedição de intimação.
25/12/2024 17:56

Decorrido prazo de IDOMAR SANTOS ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Documento_1
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8009405-22.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Idomar Santos Araujo Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Executado: Municipio De Ilheus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8009405-22.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: IDOMAR SANTOS ARAUJO Advogado(s): EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA26464) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/11/2024 09:48

Expedição de intimação.
18/11/2024 09:48

Expedição de intimação.
14/11/2024 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2024 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 15/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:08

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:07

Expedição de intimação.
29/05/2024 08:45

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
11/05/2024 20:44

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:25

Expedição de intimação.
08/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/03/2024 09:50

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
15/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:49

Expedição de intimação.
15/01/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:24

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
18/10/2023 10:54

Publicado Intimação em 20/09/2023.
18/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/09/2023 13:20

Expedição de intimação.
19/09/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:08

Expedição de intimação.
19/09/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2023 09:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/05/2023 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 21:36

Publicado Intimação em 13/04/2023.
08/05/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
12/04/2023 12:17

Expedição de intimação.
12/04/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 17:59

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 01:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
17/03/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 14:04

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 13:37

Expedição de citação.
01/03/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 08:32

Expedição de citação.
26/01/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2022 17:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/11/2022 17:10

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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