04/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
06/07/2024 02:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:42

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:46

Publicado Despacho em 04/06/2024.
11/06/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
25/05/2024 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 03/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 07:30

Publicado Sentença em 11/04/2024.
13/04/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 08:40

Conclusos para decisão
02/02/2024 02:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 02:07

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
01/02/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
27/01/2024 00:50

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 05:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 26/05/2023 23:59.
24/01/2024 05:44

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 26/05/2023 23:59.
08/01/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
25/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
19/12/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0549096-84.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Condominio Salvador Prime Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395) Advogado: Leticia Rodrigues De Almeida Lupatini Fois (OAB:BA33229) Advogado: Rafael Ferreira Moura Campos Neto (OAB:BA74457) Executado: Syene Empreendimentos E Participacoes Ltda.

Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Terceiro Interessado: Sms Estacionamentos E Serviços Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0549096-84.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO SALVADOR PRIME Requerido(a) EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se da ação de execução de taxa condominial ajuizada por Condomínio Salvador Prime em face de Syene Empreendimentos, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, aduz que o Réu não vem adimplindo com as obrigações, deixando de pagar as taxas condominiais.

O aditamento à inicial segue ao ID. 260638821.

Citada a executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 358731329, alegando ilegitimidade passiva e que não se fazer possível a penhora do crédito que lhe era devido em virtude da cessão das vagas de garagem de sua propriedade à empresa SMS ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., previamente deferida por este Juízo ao ID nº 287750087, sob o argumento de que não fora colacionado documento que comprovasse tal negócio, bem como que o vínculo alegado fora constituído com pessoa jurídica distinta, qual seja, SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

A Exequente se manifestou pelo não cabimento da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução com a inclusão de ambos os CNPJ’s indicados no processo, respectivamente da empresa “SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.” sob o nº 08.***.***/0001-88 e “SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.” sob o nº 09.***.***/0001-03, em razão da evidente comprovação de grupo econômico constituído.

Inicialmente, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (1) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.

Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.

A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ou regular processamento da execução.

Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade.

Sendo assim, afasto a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade por ausência de matéria de ordem pública a ser apreciada na exceção promovida pela Excipiente, à vista dos requisitos material e formal estarem preenchidos.

Superado o tópico encimado, passo à análise da alegada ilegitimidade passiva, considerando que a executada entende não possuir qualquer relação jurídica para com os supostos débitos de natureza condominial (propter rem) sobre os imóveis, objeto da lide, inclusive aqueles comercializados por pessoa jurídica diversa, e já entregues aos respectivos adquirentes.

A teoria da aparência visa a resguardar o contratante de boa-fé, quando todos os elementos que lhe são apresentados, no momento da contratação, levem à conclusão de ser a outra parte a efetiva responsável pelo adimplemento da obrigação.

Com alicerce na teoria da aparência, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a responsabilidade solidária das empresas por obrigações contraídas por pessoa jurídica distinta, mas integrante do mesmo grupo econômico.

Nesse contexto, considerando a similitude de objetos sociais das pessoas jurídicas, os indícios da existência de atuação conjunta entre as empresas, e até mesmo benefício econômico proveniente dos contratos firmados, faz-se imperioso reconhecer a formação de grupo econômico, consequentemente a responsabilidade solidária.

No caso de responsabilidade solidária, não há litisconsórcio necessário, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns, ou todos os responsáveis.

Ademais, é visível o interesse da executada em eximir-se da obrigação, trazendo como argumento único a sua ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré Executividade e determino o regular prosseguimento do feito.

Intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o comprovante de transferência de propriedade das vagas de garagem para a STRAPASSON PATRIMONIAL LTDA, anexado pelo executado ao bloco de ID. 399181506, e requerer oque entender de direito.

Cumpra-se.

Salvador, 5 de dezembro de 2023. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
06/12/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/08/2023 11:26

Publicado Despacho em 26/04/2023.
19/08/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/07/2023 20:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 16:19

Decorrido prazo de SMS ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:41

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 04:49

Decorrido prazo de SMS ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA em 17/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:30

Expedição de carta via ar digital.
30/01/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO SALVADOR PRIME em 14/12/2022 23:59.
27/01/2023 01:30

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 14/12/2022 23:59.
10/01/2023 07:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
10/01/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
30/11/2022 06:55

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
08/11/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 09:53

Outras Decisões
03/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
13/10/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Petição
09/09/2022 00:00

Publicação
06/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/09/2022 00:00

Mero expediente
26/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2022 00:00

Publicação
31/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/05/2022 00:00

Petição
30/05/2022 00:00

Petição
30/05/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
28/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2022 00:00

Petição
22/02/2022 00:00

Publicação
21/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2022 00:00

Mero expediente
16/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2021 00:00

Petição
13/06/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Publicação
26/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/05/2021 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
29/11/2018 00:00

Publicação
28/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2018 00:00

Mero expediente
22/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2018 00:00

Expedição de documento
09/02/2018 00:00

Publicação
07/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2018 00:00

Mero expediente
03/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/02/2018 00:00

Mandado
18/12/2017 00:00

Expedição de Mandado
22/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2017 00:00

Petição
04/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2017 00:00

Mandado
30/08/2017 00:00

Expedição de Mandado
23/08/2017 00:00

Publicação
22/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
17/08/2017 00:00

Petição
02/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2017 00:00

Expedição de Carta
11/07/2017 00:00

Petição
23/11/2015 00:00

Publicação
20/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2015 00:00

Mero expediente
26/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2015 00:00

Petição
16/09/2015 00:00

Publicação
15/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2015 00:00

Assistência judiciária gratuita
11/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2015

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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