21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8001149-44.2022.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Maria De Lourdes Dos Santos Rocha Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001149-44.2022.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Vieram-me conclusos.

Passo a DECIDIR. 2.

Fundamentação Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.

Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). a) Preliminares Rejeito as preliminares arguidas na defesa, tendo em vista que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. b) Mérito Incontroversa relação de consumo.

Relevante é o fundamento da demanda.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor.

O CDC abraçou, em seus artigos 12 até 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor.

Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro.

Analisando minuciosamente as provas acostadas aos autos, verifico assistir razão ao réu.

Restou demonstrada transferência bancária em favor da demandante e a não devolução da quantia ao demandado.

Tal operação bancária indica a anuência da requerente quanto à contratação dos serviços e empréstimo ofertado pelo demando.

Há, ainda, existência de contratos com a digital da parte autora e a assinatura de sua filha à rogo.

Assim, concluo que os descontos efetuados no benefício são legítimos, pois decorrem de valores disponibilizados a título de empréstimo/refinanciamento.

Logo, improcede o pedido de restituição dos valores descontados do benefício da requerente. 3.

Dispositivo Em face ao exposto, firme no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso).

Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo na obrigação de fazer e no efeito suspensivo na obrigação de pagar.

Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/11/2024 10:37

Baixa Definitiva
18/11/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:47

Expedição de citação.
28/08/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
20/02/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/02/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
31/01/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:08

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 27/01/2023 10:35 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
27/01/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 14:45

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 17:56

Expedição de citação.
15/12/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 17:50

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 27/01/2023 10:35 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
07/12/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:54

Audiência Conciliação cancelada para 20/10/2022 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
14/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:05

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
19/09/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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