25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000265-64.2018.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Autor: Alberto Barbosa Da Silva Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000265-64.2018.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: ALBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:0030512/BA) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:0043925/BA) DECISÃO 04 Vistos, etc.

Honorários periciais já recolhidos conforme ID 48050814.

De pórtico, verifico que se trata de demanda repetitiva e que o seu deslinde está a exigir a realização da prova pericial Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça- STJ editou a Súmula 474, ipsi litteris: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nestes termos, o STJ já sedimentou entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, que somente pode ser apurado através da perícia médica.

Ademais, o CPC, no seu art. 381, inc.

II, autoriza a produção antecipada de prova com o fito de viabilizar a autocomposição.

Em face disso, nomeio como perito(a) o(a) Médico(a) Mauricio Alves da Silva, CRM 27966, para proceder a perícia na parte autora, a fim de que, além das observações técnicas do experto sobre a situação do paciente, responda as respostas e comentários dos quesitos que serão formulados pelas partes.

Em tempo, designe a Secretaria data e horário do exame médico a que será realizado pelo(a) perito(a), ora nomeado(a).

INTIME-SE, DE ORDEM, o(a) requerente, pessoalmente, no endereço informado nos autos para comparecer ao consultório do especialista.

Em tempo, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização na área objeto da perícia, com fulcro no art. 465, § 2º, inciso II do CPC.

Intime-se, ainda, o requerido, por meio do seu advogado, para tomar ciência da data, horário e local da perícia a ser designada.

Fica desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais, após a juntada do laudo pericial, através de Alvará judicial.

A parte Requerente será intimada por seu advogado(a).

Atribuo a este decisão força de Mandado/Carta de Citação/Intimação/Alvará.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Riacho de Santana-BA, 11 de maio de 2023.

PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO
19/11/2024 11:34

Expedição de decisão.
19/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
16/08/2023 05:14

Publicado Decisão em 09/08/2023.
16/08/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 13:20

Expedição de decisão.
08/08/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 16:49

Nomeado perito
11/08/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 10:54

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 10:16

Audiência conciliação realizada para 30/01/2020 08:00.
29/01/2020 11:49

Juntada de Petição de réplica
22/01/2020 10:24

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2019 11:01

Publicado Intimação em 11/12/2019.
12/12/2019 10:57

Publicado Intimação em 11/12/2019.
10/12/2019 13:24

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
10/12/2019 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 11:08

Audiência conciliação designada para 30/01/2020 08:00.
09/12/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 10:44

Conclusos para decisão
11/09/2018 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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