22/04/2025 09:51

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
22/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REsp nº 2208251 / BA (2025/0130950-9) autuado em 14/04/2025
06/04/2025 19:55

Recurso especial admitido
02/04/2025 11:52

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 31/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:22

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Documento_1
30/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
07/01/2025 18:00

Juntada de Petição de recurso especial
07/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Documento_1
26/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8000830-72.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Coordenador De Projetos Especiais Da Companhia De Desenvolvimento E Ação Regional Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Impetrante: Municipio De Teolandia Impetrado: Companhia De Desenvolvimento E Ação Regional - Car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Impetrado: Secretário De Desenvolvimento Rural Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000830-72.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO IMPETRADO: Coordenador de Projetos Especiais da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional e outros (3) Advogado(s):NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE VERBAS.

REFORMA DE MERCADO MUNICIPAL.

OBRA COM NATUREZA DE AÇÃO SOCIAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2001.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO, POR DÉBITOS.

EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 10.522/02.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O Convênio nº 764/2021 e seus Termos Aditivos foram celebrados e firmados entre o Município Impetrante e os Impetrados, além de que deixa evidente a intervenção direta de todas as partes na celebração do mesmo ao atuarem no convênio.

Assim, embora as supracitadas entidades sejam detentoras de personalidade jurídica própria, os recursos a serem repassados ao Município Impetrante, decorrentes do Convênio nº 764/2021, são provenientes do Estado e há participação da Secretaria Estadual na celebração e execução do convênio.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Teolândia, com o objetivo de que seja ordenado aos Impetrados, que se abstenham de exigir a apresentação de certidões, bem como que sejam compelidos a efetuar o pagamento da última parcela referente ao Convênio nº 764/21.

No âmbito Federal, cumpre afirmar ser absolutamente possível a suspensão da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, quando se tratar de liberação de recursos concernentes à execução de ações sociais, a teor do art. 26, da Lei 10.522/2002.

Bem como, no âmbito estadual, o Decreto nº 9.683/2005, ao dispor sobre celebração de convênios, de igual forma prevê a excepcionalidade quando da transferência de recursos decorrentes de financiamento externo sujeito a regramento especial, nos termos do seu art. 4º.

Os documentos acostados aos fólios denotam que a obra destina-se a implementação de ações na área de assistência social, posto que se refere a reforma do mercado municipal, beneficiando, indene de dúvidas, a população local.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Mandado de Segurança n. 8000830-72.2024.8.05.0000, em que é Impetrante MUNICIPIO DE TEOLANDIA e Impetrados – SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, . 3
22/11/2024 02:28

Publicado Ementa em 22/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
18/11/2024 16:26

Concedida em parte a Segurança a MUNICIPIO DE TEOLANDIA - CNPJ: 14.***.***/0001-54 (IMPETRANTE).
18/11/2024 16:20

Concedida em parte a Segurança a MUNICIPIO DE TEOLANDIA - CNPJ: 14.***.***/0001-54 (IMPETRANTE).
18/11/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 14:53

Deliberado em sessão - julgado
01/11/2024 03:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:30

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/10/2024 17:17

Solicitado dia de julgamento
06/08/2024 10:14

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:04

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:37

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:42

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:09

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 22:52

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 17/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:43

Decorrido prazo de Coordenador de Projetos Especiais da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:14

Decorrido prazo de Coordenador de Projetos Especiais da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 11:48

Juntada de Petição de mandado
27/02/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 11:46

Juntada de Petição de mandado
27/02/2024 03:27

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:40

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:38

Concedida em parte a Medida Liminar
21/02/2024 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:10

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:03

Decorrido prazo de Coordenador de Projetos Especiais da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 21:39

Juntada de Petição de mandado
06/02/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 21:38

Juntada de Petição de mandado
06/02/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 21:38

Juntada de Petição de mandado
29/01/2024 01:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:30

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:30

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:30

Expedição de Mandado.
22/01/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 01:14

Publicado Decisão em 19/01/2024.
20/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
18/01/2024 13:21

Expedição de decisão.
18/01/2024 00:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ilona Márcia Reis
16/01/2024 10:26

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:08

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:17

Inclusão do Juízo 100% Digital
15/01/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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