11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0075982-37.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Teofilo Barbosa Santana Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Germano Ferreira Damasceno Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Advogado: Edvaldo Silva Andrade (OAB:BA8141) Requerente: Valdelicio De Jesus Santana Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Jeremias Jose Dos Santos Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Crispiniano De Castro Lobo Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414) Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Moises Pereira De Santana Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Leonardo Penalva Bareto Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Godofredo Ornelas Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerente: Manoel Antonio De Oliveira Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Jorge Luiz Rabelo De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Jorge Luiz Rabelo De Almeida Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183) Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0075982-37.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: Teofilo Barbosa Santana e outros (9) Advogado(s): JOAQUIM DOS SANTOS SELES (OAB:BA8183), EDVALDO SILVA ANDRADE (OAB:BA8141), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414), SYDIONEY PASTOR DA LUZ (OAB:BA11691) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, examinados, etc.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, juntando planilhas de cálculos, às fls. 580 a 694, em face da execução de sentença deflagrada por JORGE LUIZ RABELO DE ALMEIDA, LEONARDO PENALVA BARRETO, TEÓFILO BARBOSA SANTANA, VALDELÍCIO DE JESUS SANTANA E MANOEL ANTÕNIO DE OLIVEIRA, em ID ID 80448266, todos qualificados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos.

Consoante se verifica, a Parte Autora apresentou cálculos, incluindo 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 4.289.079,28 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), datados de 30/04/2019, de acordo com a planilha colacionadas aos autos.

O Estado da Bahia apresentou Impugnação, alegando excesso de execução, asseverando que os referidos cálculos não observaram o correto período de incidência dos institutos, bem como abarcaram parcelas indevidas. ocasionando o alegado erro.

O Réu apresentou planilhas que apontam como devido o valor de R$ 2.405.856,37 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), apontando um excesso que totalizaria R$1.883.222,91 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos).

Intimado para se manifestar sobre a Impugnação, o Autor, em petição de ID 121841998, pugnou pela expedição de precatório do valor incontroverso.

Ademais, em ID 364825149, houve a informação do falecimento do Exequente Jorge Luiz Rabelo de Almeida bem como pedido de habilitação de herdeiros.

Da habilitação de herdeiros Antes de analisar o pedido acerca do valor incontroverso, cabe verificar o pedido de habilitação de herdeiros.

Intimado para se manifestar sobre o pedido de Habilitação dos herdeiros de Jorge Rabelo de Almeida o Estado de Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar consoante certidão de ID 408206880.

Ante o exposto, homologo pedido, e, por sentença considero GEORGE CALVANTE RABELO DE ALMEIDA na qualidade de inventariante do espólio de Jorge Luiz Rabelo de Almeida, sucessora processual, possibilitando-o representar o espólio do ente falecido, nos termos do 75, VII c/c 110 c/c 691, todos do CPC.

Após o trânsito em julgado desta, certificado nos autos, determino ao Cartório que promova as requeridas habilitações regularizando o polo ativo da ação.

Do valor incontroverso No caso, não existe óbice à auto-composição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível.

Assim sendo, expeça-se o competente Precatório do valor incontroverso de R$ R$ 2.405.856,37 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), datado de 30/04/2019, remetendo para posterior momento a discussão sobre o controverso valor excedente, estando portanto findada a discussão quanto ao valor que será expedido(incontroverso).

Desde logo determino a expedição de precatório, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos.

Expedido o precatório, retornem-se os autos para prosseguimento do feito em relação a parte controversa dos cálculos, cumprindo aos interessados requererem o que entendam de direito.

Salvador, 20 de setembro de 2023.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Germano Ferreira Damasceno em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Valdelicio de Jesus Santana em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Jeremias Jose dos Santos em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Crispiniano de Castro Lobo em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Moises Pereira de Santana em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Leonardo Penalva Bareto em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Godofredo Ornelas em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de Manoel Antonio de Oliveira em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RABELO DE ALMEIDA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:36

Decorrido prazo de Teofilo Barbosa Santana em 07/03/2022 23:59.
19/02/2022 19:37

Publicado Despacho em 08/02/2022.
19/02/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
07/02/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:46

Conclusos para julgamento
14/06/2021 13:44

Conclusos para despacho
09/02/2021 07:40

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS SELES em 02/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 21:57

Decorrido prazo de EDVALDO SILVA ANDRADE em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:23

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 28/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 21:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 09:31

Publicado Intimação em 09/12/2020.
14/12/2020 09:31

Publicado Intimação em 09/12/2020.
09/12/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 14:05

Expedição de intimação via Sistema.
08/12/2020 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 13:11

Devolvidos os autos
21/10/2020 10:04

Publicado Intimação automática de migração em 01/09/2020.
21/10/2020 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 00:00

Petição
05/02/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/02/2020 00:00

Recebimento
28/11/2019 00:00

Publicação
25/11/2019 00:00

Mero expediente
10/05/2019 00:00

Conclusão
10/05/2019 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Recebimento
13/12/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Recebimento
21/12/2017 00:00

Conclusão
21/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Recebimento
04/08/2017 00:00

Publicação
03/08/2017 00:00

Ato ordinatório
03/08/2017 00:00

Ato ordinatório
20/03/2017 00:00

Recebimento
17/02/2017 00:00

Conclusão
17/02/2017 00:00

Petição
19/01/2017 00:00

Conclusão
18/01/2017 00:00

Petição
02/12/2016 00:00

Recebimento
25/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Mero expediente
14/10/2016 00:00

Recebimento
28/01/2016 00:00

Remessa
28/01/2016 00:00

Recebimento
16/10/2015 00:00

Petição
29/07/2015 00:00

Recebimento
16/03/2015 00:00

Publicação
09/10/2014 00:00

Ato ordinatório
19/10/2011 11:40

Recebimento
30/09/2011 11:19

Remessa
14/03/2011 10:49

Conclusão
14/03/2011 10:35

Petição
10/03/2011 14:37

Protocolo de Petição
10/03/2011 14:36

Recebimento
24/02/2011 15:40

Entrega em carga/vista
28/01/2011 18:36

Com efeito suspensivo
14/01/2011 09:48

Conclusão
13/01/2011 11:48

Conclusão
05/11/2009 18:08

Conclusão
27/03/2009 08:55

Conclusão
16/07/2002 11:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2011

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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