02/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2025 13:19

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:48

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:54

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/01/2025 23:59.
03/01/2025 13:17

Juntada de Petição de apelação
29/12/2024 09:44

Publicado Sentença em 09/12/2024.
29/12/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:26

Expedição de sentença.
04/12/2024 14:43

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 11:28

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:36

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 13:39

Juntada de Petição de alegações finais
25/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:07

Juntada de Termo de audiência
23/07/2024 16:02

Desentranhado o documento
23/07/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de audiência
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:40

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:36

Expedição de despacho.
19/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:27

Decorrido prazo de ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:14

Decorrido prazo de ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/06/2024 23:59.
11/05/2024 09:43

Publicado Decisão em 07/05/2024.
11/05/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:31

Expedição de decisão.
23/04/2024 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 09:21

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 20/06/2024 09:30 em/para 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
22/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:14

Decorrido prazo de ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO em 19/12/2023 23:59.
25/12/2023 02:47

Decorrido prazo de ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO em 19/12/2023 23:59.
25/12/2023 02:47

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 19/12/2023 23:59.
25/12/2023 02:14

Publicado Decisão em 11/12/2023.
25/12/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
13/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8033348-49.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Roberto Cohim Saback De Oliveira Filho Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8033348-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO Requerido(a) REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento comum cível ajuizada por ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA FILHO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., todos devidamente qualificados.

Aduz a parte autora que se cadastrou como motorista no aplicativo de internet gerenciado pela ré, sendo que, para sua surpresa, teve sua conta suspensa; que nenhum direito de manifestação prévia lhe foi assegurado.

Assim, afirmando a ofensa aos direitos constitucionalmente assegurados ao contraditório e à ampla defesa, é que o demandante veio a Juízo pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, fosse determinada à ré sua reinclusão na lista de motoristas do aplicativo em questão.

Ao final, pugnou pela condenação da ré a reinclusão na lista de motoristas do aplicativo UBER.

Instruiu a exordial com documentos de ID 374384469, 374384470, 374384471, 374384472.

Citada, a acionada apresentou contestação de ID 382192454, na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, alegou a ausência de ato ilícito.

Manifestação acerca da contestação (ID 411184120). É o relatório.

DECIDO.

Ao compulsar os autos verifica-se a existência de questões processuais pendentes.

Passo a analisá-las.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto à impugnação da gratuidade concedida ao autor, mister se faz salientar que o acionado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural.

Pelo exposto, rejeito a impugnação, a fim de manter os benefícios da gratuidade judiciária, já deferidos, nos termos do art. 98 do CPC.

A parte ré impugnou, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, afirmando que não traduz o conteúdo econômico da pretensão deduzida, por se tratar de uma ação de obrigação de fazer.

Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$100.000,00 (cem mil reais).

Vejamos o entendimento do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA.

AUSÊNCIA.

FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário.

No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa.

Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial.

A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). 3.

Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, mostra-se razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00.

Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7 do STJ. 4.

Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 1172974/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a 'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art. 258 do CPC" (AgRg no AREsp 95.311/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). 6.

Agravo interno não provido.

Nesta linha, a impugnação ao valor da causa merece acolhimento, vez que é exorbitante.

Pelo exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa no prazo de 15 dias.

Não há outras questões pendentes de análise.

Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo.

Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente.

Cumpra-se.

Salvador, 5 de dezembro de 2023. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
06/12/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2023 01:19

Publicado Decisão em 24/11/2023.
25/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 18:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 17:17

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 11:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 22:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/03/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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