TJBA - 0504394-19.2017.8.05.0022
1ª instância - 1ª Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Barreiras
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 18:22
Conclusos para despacho
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09/06/2025 18:21
Expedição de Mandado.
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16/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 17:38
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 01:19
Mandado devolvido Positivamente
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07/02/2025 08:29
Expedição de Mandado.
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20/01/2025 15:17
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2025 17:38
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
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11/01/2025 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 16:51
Expedição de Mandado.
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18/12/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 01:23
Mandado devolvido Negativamente
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28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DECISÃO 0504394-19.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Ana Rosa Da Silva Advogado: Renata Alves De Oliveira (OAB:BA34372) Advogado: Erick De Almeida Barbosa (OAB:BA31200) Interessado: Sidney Ramos Da Silva Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Interessado: Sizean Rocha Da Silva Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Interessado: Ivanilde Ramos De Souza Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Interessado: Salmiron Gonçalves Da Silva Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Herdeiro: Barbara De Souza Silva Advogado: Eliezer Gomes De Almeida (OAB:BA29099) Advogado: Matheus Costa De Almeida (OAB:BA58112) Advogado: Ingrid Carvalho De Almeida (OAB:BA55739) Herdeiro: Jernelita Batista De Souza Interessado: Wilma Rocha De Santana Da Silva Advogado: Maiana Taline Santos Silva (OAB:BA43380) Interessado: Ian Ramos Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n – 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO:0504394-19.2017.8.05.0022 (META 02) CLASSE:INVENTÁRIO (39)/[Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança] AUTOR:ANA ROSA DA SILVA RÉU: SIDNEY RAMOS DA SILVA e outros (4) O terceiro interessado, Olivaldo Fernandes de Moraes, peticionou nos autos requerendo sua exclusão do processo, sustentando que, ao tempo da compra, todas as formalidades legais foram observadas, e que sua boa-fé deve ser resguardada, conforme os princípios que regem o direito civil e as disposições do Código Civil.
No Termo de Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 440528651, as partes anuíram com a sua exclusão.
Nos termos da legislação civil, a boa-fé objetiva é um princípio fundamental que deve nortear as relações jurídicas.
A boa-fé do adquirente, que agiu conforme as formalidades legais, e não tinha ciência de qualquer vício ou litígio sobre o imóvel, merece proteção.
Esse entendimento encontra respaldo no artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé nas relações contratuais.
No caso em análise, o terceiro interessado demonstrou que adquiriu o imóvel com a devida observância das formalidades legais e que o registro do contrato foi averbado no cartório competente.
Não há nos autos prova de que o adquirente tinha ciência de qualquer litígio envolvendo o imóvel à época da compra, o que evidencia sua boa-fé objetiva.
Dessa forma, tendo sido comprovado que o terceiro adquiriu o imóvel de boa-fé, sem qualquer informação prévia sobre eventual disputa judicial ou ônus sobre o bem, impõe-se a sua exclusão do presente processo, uma vez que o interesse que se pretende resguardar – a segurança jurídica nas transações imobiliárias – deve ser preservado.
Quanto ao pedido de saneamento realizado pelas partes no Termo de Audiência de ID 440528651, determino ao cartório: 1.
Proceda o cartório a exclusão do terceiro, Olivaldo Fernandes de Moraes, do cadastro do processo. 2.
Inclua-se no polo passivo o(a) herdeiro(a) preterida, IAN RAMOS DA SILVA, residente na Rua Floriano Peixoto, 250, São Paulo, Barreiras - BA (Ponto de referência: Frigo Frios) e proceda sua citação para os termos da presente ação e, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Intime-se a advogada da requerida para informar nos autos os sucessores de SIZEAN ROCHA DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, proceda as buscas de endereço dos mesmos nos sistemas SIEL e INFOJUD e proceda a citação.
Caso os endereços são sejam localizados ou que não tenham informações suficientes para as buscas, fica autorizado a citação por edital. 4.
Após, decorrido o prazo de edital, intime-se a Defensoria Pública para atuar no feito como curador especial. 5.
Após apresentada contestação ou não dos demais requeridos, intime-se a autora para réplica.
Em seguida, o Ministério Público. 6.
O processo pertence a Meta 02 do CNJ, cumpra-se com urgência.
Proceda o saneamento dos dados do processo conforme determina o Tribunal de Justiça da Bahia.
Intime-se.
Cumpra-se.
Barreiras – BA, datado e assinado digitalmente.
ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito -
22/11/2024 18:07
Expedição de Mandado.
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09/11/2024 07:08
Decorrido prazo de ANA ROSA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de SIZEAN ROCHA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de IVANILDE RAMOS DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de SALMIRON GONÇALVES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de WILMA ROCHA DE SANTANA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de BARBARA DE SOUZA SILVA em 08/11/2024 23:59.
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09/11/2024 02:00
Decorrido prazo de Olivaldo Fernandes de Moraes em 08/11/2024 23:59.
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02/11/2024 06:31
Publicado Decisão em 17/10/2024.
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02/11/2024 06:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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24/09/2024 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 17:38
Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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23/09/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 12:18
Conclusos para decisão
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26/04/2024 16:22
Conclusos para despacho
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19/04/2024 08:58
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/04/2024 11:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.
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18/04/2024 10:43
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de ERICK DE ALMEIDA BARBOSA em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de ALINE QUEIROZ DE MORAES em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de INGRID CARVALHO DE ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de MAIANA TALINE SANTOS SILVA em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de ELIEZER GOMES DE ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de RENATA ALVES DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:54
Decorrido prazo de MATHEUS COSTA DE ALMEIDA em 12/03/2024 23:59.
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12/03/2024 22:27
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 22:06
Publicado Intimação em 05/03/2024.
-
07/03/2024 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
07/03/2024 22:06
Publicado Intimação em 05/03/2024.
-
07/03/2024 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
07/03/2024 22:06
Publicado Intimação em 05/03/2024.
-
07/03/2024 22:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
07/03/2024 22:05
Publicado Intimação em 05/03/2024.
-
07/03/2024 22:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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01/03/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 09:02
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 11:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
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19/11/2023 01:36
Decorrido prazo de ANA ROSA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
-
19/11/2023 01:36
Decorrido prazo de WILMA ROCHA DE SANTANA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
-
19/11/2023 01:36
Decorrido prazo de JERNELITA BATISTA DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 15:25
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2023 12:53
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 01:17
Publicado Despacho em 23/10/2023.
-
24/10/2023 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
20/10/2023 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/10/2023 16:01
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 11:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/10/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/08/2023 22:07
Decorrido prazo de SALMIRON GONÇALVES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
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06/08/2023 20:38
Decorrido prazo de SALMIRON GONÇALVES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
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06/08/2023 19:55
Decorrido prazo de SALMIRON GONÇALVES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
-
06/08/2023 19:27
Decorrido prazo de SALMIRON GONÇALVES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
-
29/07/2023 20:23
Decorrido prazo de WILMA ROCHA DE SANTANA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
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26/07/2023 08:21
Decorrido prazo de Olivaldo Fernandes de Moraes em 12/07/2023 23:59.
-
23/07/2023 03:45
Decorrido prazo de ANA ROSA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 02:25
Decorrido prazo de SIZEAN ROCHA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 02:22
Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 20:21
Decorrido prazo de IVANILDE RAMOS DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 19:45
Decorrido prazo de JERNELITA BATISTA DE SOUZA em 12/07/2023 23:59.
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16/07/2023 02:43
Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 14:42
Decorrido prazo de WILMA ROCHA DE SANTANA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 14:42
Decorrido prazo de BARBARA DE SOUZA SILVA em 12/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 02:48
Decorrido prazo de SALMIRON GONÇALVES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 20:39
Decorrido prazo de SIZEAN ROCHA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
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12/07/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 00:23
Publicado Despacho em 22/06/2023.
-
23/06/2023 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
21/06/2023 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/06/2023 09:04
Publicado Despacho em 19/06/2023.
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20/06/2023 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
-
16/06/2023 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/06/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2023 21:50
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/03/2023 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 08:36
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 06:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 06:51
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
23/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
03/09/2022 00:00
Petição
-
10/08/2022 00:00
Documento
-
09/08/2022 00:00
Mero expediente
-
09/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
09/08/2022 00:00
Petição
-
09/08/2022 00:00
Petição
-
20/06/2022 00:00
Documento
-
08/06/2022 00:00
Publicação
-
06/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/06/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/06/2022 00:00
Audiência Designada
-
26/03/2022 00:00
Petição
-
17/02/2022 00:00
Petição
-
14/02/2022 00:00
Petição
-
08/02/2022 00:00
Petição
-
27/01/2022 00:00
Publicação
-
25/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2022 00:00
Mero expediente
-
13/10/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/10/2021 00:00
Petição
-
21/09/2021 00:00
Publicação
-
17/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/08/2021 00:00
Mero expediente
-
03/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
31/05/2021 00:00
Documento
-
31/05/2021 00:00
Documento
-
04/05/2021 00:00
Petição
-
12/04/2021 00:00
Petição
-
09/04/2021 00:00
Petição
-
27/03/2021 00:00
Publicação
-
25/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2021 00:00
Mandado
-
24/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2021 00:00
Publicação
-
23/02/2021 00:00
Audiência Designada
-
22/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/02/2021 00:00
Documento
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/02/2021 00:00
Petição
-
10/12/2020 00:00
Publicação
-
08/12/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/06/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2020 00:00
Petição
-
18/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2020 00:00
Documento
-
13/03/2020 00:00
Audiência Designada
-
13/03/2020 00:00
Publicação
-
13/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2020 00:00
Mandado
-
12/03/2020 00:00
Publicação
-
10/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/03/2020 00:00
Expedição de documento
-
02/03/2020 00:00
Mero expediente
-
02/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
07/11/2019 00:00
Documento
-
28/09/2019 00:00
Publicação
-
28/09/2019 00:00
Publicação
-
28/09/2019 00:00
Petição
-
25/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
20/09/2019 00:00
Audiência Designada
-
19/09/2019 00:00
Mero expediente
-
18/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
04/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2019 00:00
Publicação
-
14/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
07/05/2019 00:00
Mero expediente
-
28/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/04/2019 00:00
Petição
-
04/04/2019 00:00
Publicação
-
01/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/04/2019 00:00
Mero expediente
-
16/11/2018 00:00
Petição
-
24/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
23/10/2018 00:00
Documento
-
23/10/2018 00:00
Petição
-
23/10/2018 00:00
Documento
-
18/09/2018 00:00
Petição
-
14/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2018 00:00
Mandado
-
13/08/2018 00:00
Mandado
-
10/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/08/2018 00:00
Mandado
-
26/07/2018 00:00
Petição
-
25/07/2018 00:00
Publicação
-
25/07/2018 00:00
Publicação
-
24/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/07/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
23/07/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
23/07/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/07/2018 00:00
Audiência Designada
-
05/07/2018 00:00
Mero expediente
-
12/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2018 00:00
Petição
-
15/01/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/10/2017 00:00
Petição
-
19/10/2017 00:00
Documento
-
19/10/2017 00:00
Mandado
-
25/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2017 00:00
Mandado
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/09/2017 00:00
Mandado
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/09/2017 00:00
Mandado
-
14/09/2017 00:00
Petição
-
14/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/09/2017 00:00
Mandado
-
12/09/2017 00:00
Publicação
-
12/09/2017 00:00
Publicação
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
06/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/09/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/09/2017 00:00
Audiência Designada
-
31/08/2017 00:00
Mero expediente
-
17/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
16/08/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2017
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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