TJBA - 8006515-36.2019.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus

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Polo Ativo

Partes

ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE

CPF *17.***.*70-78

Advogados

TALITA ALBUQUERQUE SOUSA

OAB: 45824/BA

CPF *26.***.*14-46

LUCAS ARAGAO DA SILVA

OAB: 56778/BA

CPF *59.***.*58-38

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 03:25

    Publicado Decisão em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 23/07/2025 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/07/2025 00:11

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 03/06/2025 13:22

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/06/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE em 12/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 08:41

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 22/04/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:07

    Desentranhado o documento

  • 22/04/2025 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 22:07

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 22:07

    Expedição de Precatório.

  • 10/04/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 06:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 22:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.

  • 19/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE em 18/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 02:10

    Publicado Despacho em 27/11/2024.

  • 28/11/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8006515-36.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Alberto Luiz Morais Leite Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006515-36.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE Advogado(s): TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO À vista do requerimento específico, determino a expedição do precatório em favor da parte interessada.

    Após a expedição do ofício requisitório, os autos deverão permanecer suspensos, em Secretaria, até o efetivo cumprimento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, 22 de novembro de 2024.

    Desa.

    Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10

  • 23/11/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 10:12

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/06/2024 20:46

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 06:10

    Publicado Despacho em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 01:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 10:35

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/05/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:24

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:41

    Publicado Decisão em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 09/04/2024 20:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 15:04

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/11/2023 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:25

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:25

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:25

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 01:20

    Publicado Despacho em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 07:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 12:18

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 19/04/2023 11:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/04/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 01:40

    Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE em 30/01/2023 23:59.

  • 18/01/2023 03:39

    Publicado Despacho em 16/01/2023.

  • 18/01/2023 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 13/01/2023 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/01/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 08:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 19:48

    Publicado Despacho em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:30

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/04/2022 17:26

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 01/04/2022 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:42

    Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE em 14/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 09:48

    Juntada de Petição de mandado

  • 16/03/2022 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 18:02

    Juntada de Petição de mandado

  • 08/03/2022 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 12:13

    Juntada de Petição de mandado

  • 08/03/2022 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 12:12

    Juntada de Petição de mandado

  • 03/03/2022 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2022 09:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2022 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2022 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 20:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 20:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 20:14

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 15/02/2022 09:54

    Publicado Ementa em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/02/2022 09:37

    Concedida a Segurança a ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE - CPF: *17.***.*70-78 (IMPETRANTE)

  • 10/02/2022 14:42

    Deliberado em sessão - julgado

  • 31/01/2022 17:31

    Incluído em pauta para 10/02/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 12/01/2022 19:06

    Solicitado dia de julgamento

  • 07/10/2021 14:24

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/10/2021 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 20/09/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 02:53

    Publicado Despacho em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 03/09/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2021 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 11:08

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/08/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 21/06/2021 09:45

    Publicado Despacho em 21/06/2021.

  • 21/06/2021 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 16:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/06/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 14:37

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/03/2020 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2019 00:05

    Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ MORAIS LEITE em 06/12/2019 23:59:59.

  • 29/11/2019 00:13

    Publicado Despacho em 29/11/2019.

  • 29/11/2019 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/11/2019 08:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 10:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/08/2019 07:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2019 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 01/08/2019 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 10:37

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2019 23:59:59.

  • 24/05/2019 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2019 00:03

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 00:06

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/05/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 00:01

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2019 23:59:59.

  • 11/05/2019 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 02:04

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 02:04

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 02:04

    Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2019 08:14

    Juntada de Petição de mandado

  • 07/05/2019 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2019 17:10

    Juntada de Petição de mandado

  • 06/05/2019 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2019 21:12

    Juntada de Petição de mandado

  • 30/04/2019 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2019 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2019 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2019 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2019 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2019 00:25

    Publicado Despacho em 23/04/2019.

  • 23/04/2019 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2019 11:09

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 10:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/04/2019 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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