TJBA - 8003777-06.2020.8.05.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8003777-06.2020.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Claudio Alves Pereira De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003777-06.2020.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: CLAUDIO ALVES PEREIRA DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS em face de CLÁUDIO ALVES PEREIRA DE JESUS visando a cobrança proveniente de IPTU, no valor de R$ 975,52 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), CDA ID.71402520.

Em apertada síntese, o município requer a reforma da sentença em todos os seus termos, de forma a garantir o prosseguimento da execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões ante a falta de triangularização processual. É o que cumpre relatar.

DECIDO.

O recurso presente não merece trânsito, vez que inadmissível no contexto em análise.

Explico.

Conforme relatório, trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS em face de CLAUDIO ALVES PEREIRA DE JESUS visando a cobrança proveniente de IPTU, no valor de R$ 975,52 (novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), CDA ID.71402520.

Na espécie, incide o art. 34 da Lei 6.830/80, segundo o qual "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

In casu, como na época da propositura da Ação, agosto de 2020, o valor de 50 ORTN correspondia a R$ 1.043,61 (um mil e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), de acordo com o quadro de atualização monetária de 50 ORTN, fornecido pelo Banco Central do Brasil, o presente Recurso, mostra-se visivelmente descabido.

Nesse sentido, o REsp no 1.168.625-MG (Tema 395), submetido ao rito do Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.o 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.o 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4.

Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória no 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6.

A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

SLIWKA, Ingrid Schroder.

Direito Processual Tributário. 5.a ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em