21/07/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 17:28

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:57

Incluído em pauta para 14/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/06/2025 16:26

Solicitado dia de julgamento
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS REIS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ALDEZIRA SACRAMENTO BARBOSA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ALEXINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ALINE DA CRUZ SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MORAIS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CRUZ SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de ARINALVA DE JESUS DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de AUREA ARAUJO DE JESUS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Decorrido prazo de AURELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:38

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2025 09:36

Juntada de Petição de AgI 8066409_64.2024. Aç indeniz. Decisão q declarou incompet. territ. Pescadores x Votorantim. Não i
16/04/2025 01:20

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:36

Juntada de termo
14/04/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS REIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ALDEZIRA SACRAMENTO BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ALEXINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ALINE DA CRUZ SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MORAIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CRUZ SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ARINALVA DE JESUS DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de AUREA ARAUJO DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de AURELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS REIS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ALDEZIRA SACRAMENTO BARBOSA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ALEXINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ALINE DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MORAIS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CRUZ SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ARINALVA DE JESUS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de AUREA ARAUJO DE JESUS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de AURELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS REIS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ALDEZIRA SACRAMENTO BARBOSA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ALEXINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ALINE DA CRUZ SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MORAIS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CRUZ SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de ARINALVA DE JESUS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de AUREA ARAUJO DE JESUS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de AURELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DOS REIS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ALDEZIRA SACRAMENTO BARBOSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ALEXINALDO DOS ANJOS CERQUEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ALINE DA CRUZ SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MORAIS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ANA MARIA DA CRUZ SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ARINALVA DE JESUS DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de AUREA ARAUJO DE JESUS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:41

Decorrido prazo de AURELINO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:12

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:38

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2024 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 04:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:44

Cominicação eletrônica
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 11:49

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/11/2024 01:09

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8066409-64.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Adriana Ferreira Dos Reis Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ailton Pereira Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Aldezira Sacramento Barbosa Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Alessandra Dos Santos Santana Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Alexinaldo Dos Anjos Cerqueira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Aline Da Cruz Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ana Claudia Da Cruz Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ana Claudia Morais Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Ana Maria Da Cruz Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Antonio Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Arinalva De Jesus Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Aurea Araujo De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Aurelino Ferreira Dos Santos Filho Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066409-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) AGRAVADO: ADRIANA FERREIRA DOS REIS e outros (12) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, verifico que, por equívoco, foi inserida no sistema PJe, ID. 72456049, minuta de decisão contrária ao posicionamento adotado por este Relator, sendo premente a sua revogação.

Saliento que, a inserção decorreu de algum erro, na medida em que a decisão retificada não foi efetivamente salva no sistema, sendo publicada decisão que não expressa o entendimento deste Relator no sentido de que o processo de origem não ostenta natureza de ação coletiva em qualquer de suas espécies (ação civil pública, ação popular, dentre outras), sendo ação individual com litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 113), enquadrando-se os Autores (litisconsortes) no conceito de "consumidores por equiparação", pelo que, resta evidente o descabimento da incidência da norma do art. 93, II, do CDC, esta aplicável apenas às tutelas coletivas.

Destarte, revogo a decisão presente no ID. 72456049 dos presentes autos, ao passo em que prolato novo decisum.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, COM MÁXIMA PRIORIDADE, o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC).

Sendo facultativa a requisição de informações ao digníssimo Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, CPC/2015).

Intime-se o Agravado, através de seu patrono, para responder no prazo de quinze (15) dias, conforme norma contida no art. 1.019, II, do Novo CPC.

Atento aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Salvador/BA, 24 de novembro de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator
26/11/2024 04:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 04:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 04:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
24/11/2024 20:23

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
22/11/2024 10:04

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2024 03:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:36

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 08:35

Juntada de Certidão
15/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:51

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8027206-95.2024.8.05.0000

Byron de Castro Muniz Teixeira

Reitor da Universidade Estadual do Sudoe...

Advogado: Joseane Pires Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 8001898-64.2024.8.05.0127

Joao Pinheiro dos Santos

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 8001898-64.2024.8.05.0127

Joao Pinheiro dos Santos

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 8001209-82.2024.8.05.0074

Silvana Soares de Almeida Gonzaga Ferrei...

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Davi Pinheiro de Morais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 8000386-19.2023.8.05.0212

Cristodia Alves da Cruz

Municipio de Riacho de Santana

Advogado: Danilo Alves da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2023 14:32

Exibir Processo