25/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 25/04/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
25/04/2025 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:23

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 25/04/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
19/12/2024 22:24

Publicado Intimação em 27/11/2024.
19/12/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
19/12/2024 22:09

Publicado Intimação em 27/11/2024.
19/12/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
05/12/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8001641-16.2024.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Paulo Lino Costa Junior Advogado: Lucas Nicassio De Albuquerque Paiva (OAB:PE36122) Reu: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001641-16.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: PAULO LINO COSTA JUNIOR Advogado(s): LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB:PE36122) REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: PAULO LINO COSTA JUNIOR em face de REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados.

Inicialmente, registro que diante da petição inicial que noticia interesse da parte Autora na tramitação dos presentes autos pelas regras processuais e procedimentos previstos na Lei 9.099/95, determino que tal demanda siga o trâmite deste Lei.

Dito isso, em face da gratuidade ínsita na Lei 9099/95, referido feito deve tramitar sem cobrança de custas.

Por ser a facilitação de defesa direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inc VIII do CDC e, diante da condição de hipossuficiência da parte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova na forma requerida pelo Demandante.

Inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95) e frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado poderá proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95).

Cite-se e intime-se a parte Demandada, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada em audiência.

Intime-se a parte Autora, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais.

Cumpra-se.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
25/11/2024 08:53

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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