30/12/2024 18:11

Baixa Definitiva
30/12/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0566980-24.2018.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Reu: Adelson Santos Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0566980-24.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) REU: ADELSON SANTOS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc...

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra ADELSON SANTOS DA SILVA, também qualificado, alegando que firmou com o acionado contrato de financiamento em cinquenta parcelas, pagou algumas e se encontra inadimplente desde 16 de julho de 2018, como especificado na peça exordial.

Juntou documentos.

Medida liminar deferida (Id nº 288147577).

Citada (Id nº 288148043), a acionada não apresentou contestação (Id nº 394541768).

Auto de busca e apreensão juntado (Id nº 288148058).

Vieram os autos conclusos.

Ressalte-se, inicialmente, que a parte ré, devidamente citada, consoante certidão nº 288148043, deixou transcorrer o prazo legal e não ofereceu defesa (Id nº 394541768), razão pela qual se decreta sua revelia.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, em face da revelia decretada.

Dispõe o Decreto Lei 911/69 que se configuram requisitos para a procedência da ação de Busca e Apreensão: a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora e o inadimplemento do devedor.

Analisadas as provas documentais juntadas aos autos, constata-se que o acionante demonstrou a ocorrência dos requisitos elencados.

Extrai-se da inicial que o acionado deixou de efetuar o pagamento a partir da décima quinta parcela de um total de 50 (cinquenta), caracterizando plenamente a mora no momento da propositura da presente demanda.

Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 AFASTADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS RECEBIDA PELA ESPOSA DO DEVEDOR – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – VINTE E CINCO PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO HONRADAS – EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS – INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL – SENTENÇA CASSADA – DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE – MEDIDA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69, tendo-o como "norma recebida pela Constituição Federal de 1988" (Ag/RE n. 281.029-RS).

Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Para a comprovação da mora, válida é a notificação extrajudicial realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos no endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento, ainda que assinada por terceira pessoa ali residente. "O poder cautelar geral atribuído ao juiz não pode ser absoluto, de molde a inviabilizar o princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional" (STJ Resp. n. 34.211-SC), por isso a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária "não dá ensejo a uma opção por parte do julgador, de conceder ou não a liminar, se satisfeitos os pressupostos previstos para o seu deferimento", tal porque, "cuida-se de rito próprio, célere, que visa assegurar proteção ao credor, não tendo como ser alterado a critério subjetivo do órgão julgador, ao menos sem que exista fundamentado motivo para tal excepcionalidade, dentro do seu poder geral de cautela" (RE n. 678.039-SC).

Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução (art. 422, Cod.

Civil), o devedor que, vencidas as remanescentes vinte e cinco, das trinta e seis prestações mensais a que se obrigou, vem usufruindo graciosamente do bem dado em alienação fiduciária, sem adimplir nenhuma daquelas.

Em tais circunstâncias, comprovada a mora, impõe-se o deferimento liminar da busca e apreensão. (Ap.

Cív. n. 2006.004584-4, de Palhoça, j. 28-2-2008).

Destarte, levando-se em conta as particularidades deste caso, a mora restou comprovada, circunstância que possibilita a manutenção do bem na posse do credor fiduciário em obediência aos ditames legais.

Por outro lado, não se pode ignorar, já que se trata de relação consumerista, questão de ordem pública prevista no teor do art. 2º do Decreto-lei 911/69, in verbis: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.” (grifos nossos) Destarte, deverá o credor fiduciário entregar ao devedor o saldo apurado com a venda do bem, se houver, constituindo-se em legal obrigação de fazer.

Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 3º e seguintes do Decreto-lei n. 911/69, torno definitiva a decisão liminar (Id nº 288147577), consolidando a posse e a propriedade do veículo descrito na peça exordial no patrimônio do credor fiduciário, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA.

Condeno a parte ré, ADELSON SANTOS DA SILVA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

P.

R.

I.

Salvador, 10 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
28/10/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:01

Publicado Despacho em 23/04/2024.
25/04/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
04/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:25

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:24

Conclusos para decisão
04/11/2022 03:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 03:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/07/2019 00:00

Petição
20/07/2019 00:00

Publicação
18/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2019 00:00

Mero expediente
23/01/2019 00:00

Petição
19/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2018 00:00

Petição
03/12/2018 00:00

Mandado
03/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/11/2018 00:00

Expedição de Mandado
26/11/2018 00:00

Petição
26/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
15/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2018 00:00

Expedição de Mandado
12/11/2018 00:00

Liminar
12/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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