23/07/2025 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:56

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:38

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 19:04

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de despacho
26/05/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83137497
25/05/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:29

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:29

Decorrido prazo de NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR em 07/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:45

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8010069-08.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Nilson Carvalho Crusoe Junior Advogado: Regina Das Candeias Da Divina Providencia Rigaud Pedrao (OAB:BA27640-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Segurança Pública Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010069-08.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (OAB:BA27640-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Estado da Bahia para comprovar o cumprimento do quanto determinado no Acórdão de ID 60541061, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
25/11/2024 21:18

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de despacho
25/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:25

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:09

Decorrido prazo de NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:24

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:56

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Documento_1
23/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:19

Concedida a Segurança a NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR - CPF: *16.***.*89-91 (IMPETRANTE)
17/04/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 00:04

Concedida a Segurança a NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR - CPF: *16.***.*89-91 (IMPETRANTE)
16/04/2024 17:56

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2024 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
28/03/2024 02:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:05

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
08/03/2024 00:51

Solicitado dia de julgamento
19/07/2023 15:36

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2023 02:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 02:12

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 02:06

Decorrido prazo de NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 02:06

Decorrido prazo de NILSON CARVALHO CRUSOE JUNIOR em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 01:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
01/06/2023 16:33

Publicado Decisão em 11/04/2023.
04/05/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:10

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:10

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:19

Expedição de Certidão.
14/04/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:04

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
08/02/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 21:19

Expedição de Certidão.
04/02/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/02/2022 09:12

Juntada de Certidão
24/01/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 19:18

Juntada de Petição de mandado
07/01/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 19:13

Juntada de Petição de mandado
05/01/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 10:13

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 15:07

Expedição de Mandado.
16/12/2021 15:07

Expedição de Mandado.
16/12/2021 14:47

Expedição de Certidão.
16/12/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:58

Publicado Despacho em 26/08/2021.
26/08/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:54

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 08:11

Publicado Despacho em 20/04/2021.
20/04/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 08:31

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2021 08:31

Expedição de Certidão.
14/04/2021 19:58

Expedição de Certidão.
14/04/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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