TJBA - 8000168-45.2023.8.05.0194

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

BENITA MOREIRA DUARTE

CPF *16.***.*32-59

Advogados

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB: 66799/BA

CPF *53.***.*44-95

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 221386/SP

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000168-45.2023.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Benita Moreira Duarte Advogado: Davi Pinheiro De Morais (OAB:BA66799) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000168-45.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: BENITA MOREIRA DUARTE Advogado(s): DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB:BA66799) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) INTIMAÇÃO do Dr.

    DAVI PINHEIRO DE MORAES, advogado da autora, do teor da decisão abaixo: DECISÃO 1.

    Considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que versa sobre a controvérsia jurídica relacionada à legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC; 2.

    Considerando que, nos termos do art. 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica é obrigatória, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica; 3.

    Considerando a determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, para que sejam suspensos os processos que já tiverem concluído a fase de instrução, definindo enquanto questões que serão apreciadas: “i.

    Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

    Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

    Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

    Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”; 4.

    Considerando as disposições do Ato Normativo Conjunto nº 23, de 08 de agosto de 2024, que regulamenta os procedimentos para sobrestamento e dessobrestamento de processos em razão de precedentes qualificados e ações de controle de constitucionalidade (STF); 5.

    DETERMINO o sobrestamento do presente feito até resolução definitiva da vexata quaestio descrita no IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, cujo Tema IRDR 20/TJBA aguarda julgamento. 6. À Secretaria para as providências de praxe, inclusive o lançamento no sistema informatizado NUGEPNAC, com vista a permitir a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). 7.

    Exp.

    Nec.

    PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito em substituição

  • 13/11/2024 17:29

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 80544997420238050000

  • 24/05/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 00:53

    Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO DE MORAIS em 24/01/2024 23:59.

  • 09/12/2023 03:40

    Publicado Intimação em 06/12/2023.

  • 09/12/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

  • 05/12/2023 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 20:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 15:55

    Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 18/07/2023 10:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.

  • 17/07/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 04:07

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 29/06/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 09:46

    Expedição de citação.

  • 26/06/2023 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/06/2023 08:05

    Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 18/07/2023 10:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.

  • 14/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 15:47

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 07/03/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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