04/06/2025 08:16

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 04/06/2025.
04/06/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 12:26

Comunicação eletrônica
02/06/2025 12:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/02/2025 08:54

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de AILTON SANTOS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de AILTON SANTOS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EDITAL 8026761-19.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ailton Santos Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia EDITAL: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 4737/2024 – ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 8026761-19.2020.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): AILTON SANTOS DA SILVA 6.

ADVOGADO(A): WAGNER VELOSO MARTINS OAB Nº: 37.160 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 25.408,49 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8026761-19.2020.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 17/09/2020 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8026761-19.2020.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 03/05/2024 ID 61523205 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 28/03/2023 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): AILTON SANTOS DA SILVA CPF/CNPJ: *06.***.*08-68 Data de nascimento: 14/01/1967 Dados Bancários: Banco Bradesco • Agência: 0592 • Conta corrente: 103117-1 • CPF: *06.***.*08-68 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): WAGNER VELOSO MARTINS CPF/CNPJ: *88.***.*51-15 OAB: 37.160 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 21/08/2024 ID 67870232 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 25.408,49 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 03/05/2024 ID 61523205 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 17/03/2023 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 25.408,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( X ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia- PM-BA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia- SPSM CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 25.408,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora
13/12/2024 05:11

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 01:57

Publicado EDITAL em 13/12/2024.
13/12/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:35

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 20:32

Expedição de Ofício.
30/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 05:55

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:25

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:16

Decorrido prazo de AILTON SANTOS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/05/2024 12:22

Homologado o pedido
15/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
20/09/2023 03:41

Publicado Despacho em 19/09/2023.
20/09/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:39

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.
10/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 04:03

Publicado Despacho em 04/07/2023.
05/07/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:28

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/03/2023 19:19

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2022 20:30

Juntada de Certidão
01/11/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 21:38

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
09/06/2022 01:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de AILTON SANTOS DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 16:44

Juntada de Petição de mandado
19/05/2022 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 15:18

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:08

Expedição de Mandado.
18/05/2022 11:04

Expedição de Ofício.
17/05/2022 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/05/2022 13:18

Publicado Ementa em 16/05/2022.
16/05/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 09:28

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 08:35

Concedida a Segurança a AILTON SANTOS DA SILVA - CPF: *06.***.*08-68 (IMPETRANTE)
28/04/2022 18:01

Concedida a Segurança a AILTON SANTOS DA SILVA - CPF: *06.***.*08-68 (IMPETRANTE)
28/04/2022 14:13

Deliberado em sessão - julgado
13/04/2022 09:11

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:41

Incluído em pauta para 28/04/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
19/03/2022 17:05

Solicitado dia de julgamento
20/11/2021 20:05

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/08/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:05

Publicado Despacho em 28/06/2021.
28/06/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
23/06/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:18

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 08:30

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/12/2020 23:59:59.
21/01/2021 11:18

Conclusos #Não preenchido#
29/12/2020 20:09

Juntada de Petição de mandado
29/12/2020 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/12/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2020 00:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:04

Expedição de Mandado.
17/11/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:13

Decorrido prazo de AILTON SANTOS DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:13

Publicado Decisão em 10/11/2020.
09/11/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2020 05:58

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2020 01:00

Publicado Despacho em 15/10/2020.
16/10/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
14/10/2020 16:25

Expedição de despacho.
14/10/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior
30/09/2020 11:51

Juntada de Certidão
17/09/2020 12:19

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2020 12:19

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:19

Expedição de Certidão.
17/09/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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