08/08/2025 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:02

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/08/2025 20:34

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA em 01/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE QUEIROZ SANTOS em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:34

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8003609-94.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A), JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A), ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB:BA56765-A) DESPACHO Compulsando os autos, é possível perceber que a sentença que julgou a presente demanda foi disponibilizada no DJE do dia 21/11/2024 (ID 79635033), entretanto, não há nos autos notícia acerca do cumprimento do art. 183, §1º, do CPC, que atribui a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública dos atos processuais, embora constar nos autos certidão de ID acerca da não interposição de recurso pelas partes. Vejamos: Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Isto posto, converto o julgamento em diligência, e determino à Secretaria da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia que proceda no sentido de intimar pessoalmente o representante judicial do Município de Presidente Tancredo Neves, a fim de que, querendo, possa apresentar recurso de apelação, no prazo de lei, haja vista que o devido procedimento não foi adotado pelo juízo de origem.

Cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos. Publique-se.

Intime-se. Salvador/BA, 10 de junho de 2025. Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
11/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:28

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:39

Recebidos os autos
26/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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