02/08/2025 19:37

Decorrido prazo de ARLINE BARBOSA RIBEIRO em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:34

Incluído em pauta para 18/08/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
22/07/2025 18:56

Solicitado dia de julgamento
16/07/2025 15:23

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:11

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
13/06/2025 01:54

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:08

Negado seguimento a Recurso
04/06/2025 10:44

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2025 10:43

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2025 03:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83348715
28/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
26/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ARLINE BARBOSA RIBEIRO em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:34

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 17:24

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:49

Incluído em pauta para 18/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
19/02/2025 11:10

Solicitado dia de julgamento
18/02/2025 11:38

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
13/02/2025 04:40

Decorrido prazo de ARLINE BARBOSA RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ARLINE BARBOSA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:50

Cominicação eletrônica
03/02/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 11:04

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/12/2024 01:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8005535-35.2020.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Arline Barbosa Ribeiro Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005535-35.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: ARLINE BARBOSA RIBEIRO Advogado(s):Karine Almeida Ribeiro dos Santos, FERNANDA DANTAS DE SOUZA PJ8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

SERVIDORA.

TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 407/98, DISPONDO QUE AS REGRAS DE CÁLCULO SERÃO TRATADAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2016 QUE PREVÊ O CÁLCULO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DA CLASSE 1, NÍVEL 1, FAIXA DE REFERÊNCIA A.

OMISSÃO LEGISLATIVA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SE UTILIZAR O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA NO PERÍODO CORRESPONDENTE À OMISSÃO LEGISLATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8005535-35.2020.8.05.0039, em que figura como Apelante, MUNICIPIO DE CAMACARI, e Apelado, ARLINE BARBOSA RIBEIRO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça
13/12/2024 02:27

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 09:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:49

Incluído em pauta para 03/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
11/11/2024 14:19

Solicitado dia de julgamento
06/11/2024 11:11

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:04

Recebidos os autos
05/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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