TJBA - 0550522-63.2017.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0550522-63.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ademir De Oliveira Moreira Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Edvaldo Rodrigues Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Everaldo Ferreira De Almeida Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Julio Cesar Santos Meneses Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Eurico Luz Pires Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Enilson Rodrigues Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Apelante: Amaildo Costa Dos Santos Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Elcio Chagas Do Nascimento Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Francisco Paulo Silva Neto Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Luis Carlos Galiza De Souza Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Luis Marcos Melo Da Silva Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Edson Carlos Santos Estrela Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Jose Vital Silva Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Oseas Jose De Andrade Neto Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A) Apelante: Elpidio Nunes Cardoso Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Carlos Antonio Dos Santos Ferreira Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Jorge Mendes Bastos Junior Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Arivaldo Souza Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Pedro Paulo Silva Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Genario Lima Fortes Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Alvaro Vieira Nascimento Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Jose Jorge Araujo Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Carlito Do Nascimento Barbosa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Delson Conceicao Reis Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Alex Pereira Pinto Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Antônio Reis Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Pedro Paulo Souza De Oliveira Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Cristiana Ferreira Dos Santos Sacramento Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Derivaldo De Santana Filho Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Abrahao Bernardo Evangelista Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Edson Jose Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Joao Ribeiro Dos Santos Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Marcelo Vieira Silva Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Apelante: Agostinho De Souza Costa Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Daniela Hohlenwerger Samartin Fernandes (OAB:BA19134-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0550522-63.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ADEMIR DE OLIVEIRA MOREIRA e outros (33) Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES, FABIANO SAMARTIN FERNANDES ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO JUÍZO A QUO.
INÉRCIA RECURSAL DO ENTE ESTATAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
O decisum farpeado não merece reforma, pois como sabido, para que a sentença a quo seja reformada em grau recursal, o interessado deve apresentar o competente recurso para fins de devolução da matéria a este Tribunal.
Isso porque, in casu, o Juízo a quo determinou a intimação do Ente Estatal acerca de sentença, o qual mantendo-se inerte quanto a interpor o recurso adequado para requerer a de fixação dos honorários advocatícios, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária.
Impossibilidade de fixação dos honorários recursais.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação n.º 0550522-63.2017.8.05.0001, em que são partes, como agravante, ESTADO DA BAHIA e, como agravado, ADEMIR DE OLIVEIRA MOREIRA e outros.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2024.
Des.
Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 1454 -
18/05/2022 02:06
Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTOS MENESES em 17/05/2022 23:59.
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18/05/2022 02:06
Decorrido prazo de EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA em 17/05/2022 23:59.
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18/05/2022 02:06
Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
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14/05/2022 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
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03/05/2022 00:03
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 00:03
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 00:03
Expedição de Certidão.
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25/04/2022 15:51
Publicado Decisão em 25/04/2022.
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25/04/2022 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
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20/04/2022 11:06
Expedição de Certidão.
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20/04/2022 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/04/2022 10:10
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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25/03/2022 02:47
Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.
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25/03/2022 02:47
Decorrido prazo de DELSON CONCEICAO REIS em 14/03/2022 23:59.
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25/03/2022 02:47
Decorrido prazo de EDSON CARLOS SANTOS ESTRELA em 14/03/2022 23:59.
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14/03/2022 13:43
Conclusos #Não preenchido#
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14/03/2022 10:39
Juntada de Petição de petição
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14/03/2022 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2022 23:59.
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26/01/2022 01:16
Publicado Intimação em 25/01/2022.
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26/01/2022 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
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26/01/2022 01:16
Publicado Intimação em 25/01/2022.
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26/01/2022 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
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26/01/2022 01:16
Publicado Intimação em 25/01/2022.
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26/01/2022 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
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24/01/2022 17:39
Expedição de Certidão.
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24/01/2022 09:45
Expedição de Certidão.
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24/01/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2021 14:11
Expedição de Certidão.
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21/12/2021 09:14
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 21/12/2021.
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21/12/2021 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
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20/12/2021 15:01
Cominicação eletrônica
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20/12/2021 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
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19/11/2021 20:52
Devolvidos os autos
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19/07/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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27/06/2021 00:00
Decisão Cadastrada
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09/02/2021 00:00
Petição
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09/02/2021 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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09/02/2021 00:00
Petição
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09/02/2021 00:00
Reativação
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09/02/2021 00:00
Expedição de Termo
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04/02/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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03/02/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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13/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
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13/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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11/12/2019 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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16/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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15/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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15/10/2019 00:00
Expedição de Termo
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27/09/2019 00:00
Petição
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27/09/2019 00:00
Petição
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27/09/2019 00:00
Petição
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27/09/2019 00:00
Petição
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27/09/2019 00:00
Expedição de Termo
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16/08/2019 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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01/08/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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01/08/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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22/02/2019 00:00
Expedição de Termo
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21/02/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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21/02/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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08/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
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07/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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19/12/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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19/12/2018 00:00
Decisão Cadastrada
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19/12/2018 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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20/11/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
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20/11/2018 00:00
Publicação
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19/11/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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14/11/2018 00:00
Expedição de Termo
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14/11/2018 00:00
Distribuição por Sorteio
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13/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2018
Ultima Atualização
20/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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