12/07/2025 08:10

Decorrido prazo de DANIELLE MASCARENHAS LEAL em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 21:57

Decorrido prazo de AMANDA MOTA FREITAS em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 18:03

Decorrido prazo de A R PINA DOS SANTOS DELEZOTT - ME em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 02:46

Decorrido prazo de LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ANA VERENA MOURA OLIVEIRA - ME em 30/06/2025 23:59.
09/07/2025 11:51

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 19:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
18/06/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
18/06/2025 19:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.
18/06/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
16/06/2025 00:26

Decorrido prazo de AMANDA MOTA FREITAS em 09/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:26

Decorrido prazo de LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA em 09/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANA VERENA MOURA OLIVEIRA - ME em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 20:21

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:48

Juntada de Petição de embargos infringentes
01/06/2025 07:59

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
01/06/2025 07:58

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501776680
22/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501776680
21/05/2025 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 18:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 23:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
13/01/2025 23:19

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:45

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000780-24.2019.8.05.0258 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teofilândia Autor: A R Pina Dos Santos Delezott - Me Advogado: Danielle Mascarenhas Leal (OAB:BA27981) Advogado: Amanda Mota Freitas (OAB:BA70792) Reu: Ana Verena Moura Oliveira - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000780-24.2019.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: A R PINA DOS SANTOS DELEZOTT - ME Advogado(s): DANIELLE MASCARENHAS LEAL registrado(a) civilmente como DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981), AMANDA MOTA FREITAS (OAB:BA70792) REU: ANA VERENA MOURA OLIVEIRA - ME Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Passa-se a fundamentar e decidir. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória.

Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa.

O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas.

Face a revelia desnecessária a produção de outras provas. 3.

PRELIMINARES Não há preliminares ou outros óbices a serem analisados.

Adentra-se no mérito. 4.

FUNDAMENTAÇÃO No mérito, tem-se que na ação cobrança cabe à parte requerente trazer aos autos prova escrita da existência de obrigação a ser adimplida pela parte requerida, com memória de cálculo para indicação da dívida atualizada (art. 785 do CPC4). .

Neste contexto, verifica-se que o documento juntado com a petição inicial (cheque) demonstra a existência de dívida da parte ré. É certo que a “prova escrita sem eficácia de título executivo” não precisa conter necessariamente os mesmos requisitos exigidos para os títulos executivos.

De toda forma, o próprio cheque é título executivo, só não sendo utilizada a via executiva no presente caso em razão de ter expirado o prazo respectivo, não obstando contudo a ação monitória.

Caberia à parte requerida desincumbir-se do ônus de comprovar que o cheque não teria validade, o que não foi feito, uma vez que a Ré é revel. 5.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julga-se PROCEDENTE o pedido, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do requerente (art. 785 do CPC), no valor indicado na inicial nos cheques juntados, que será corrigido pelo IPCA da data de cada emissão e, a partir de cada apresentação, correção e juros apenas pela SELIC.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo o trânsito em julgado sem requerimentos, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5o (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4]Art. 785.

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
19/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:39

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 14:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 19:09

Expedição de citação.
14/11/2024 19:09

Decretada a revelia
14/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:29

Decorrido prazo de ANA VERENA MOURA OLIVEIRA - ME em 17/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:54

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
19/06/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 12:46

Expedição de citação.
14/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:13

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 12:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:15

Juntada de Petição de carta
31/10/2023 13:41

Expedição de citação.
24/05/2023 12:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/05/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:04

Conclusos para despacho
25/02/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 00:04

Decorrido prazo de A R PINA DOS SANTOS DELEZOTT - ME em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:04

Decorrido prazo de DANIELLE MASCARENHAS LEAL em 27/01/2021 23:59:59.
24/12/2020 02:08

Publicado Intimação em 17/12/2020.
16/12/2020 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:32

Conclusos para despacho
23/10/2019 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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