TJBA - 0388859-81.2012.8.05.0001
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 11:58
Expedição de intimação.
-
01/07/2025 07:33
Expedição de intimação.
-
01/07/2025 07:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 07:30
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 21:17
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 18:00
Expedição de intimação.
-
28/05/2025 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501137398
-
20/05/2025 09:50
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 08:28
Expedição de sentença.
-
19/05/2025 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 464414447
-
19/05/2025 08:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 17:46
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 19:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
-
30/11/2024 09:18
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 28/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 02:13
Publicado Sentença em 05/11/2024.
-
07/11/2024 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
-
01/11/2024 14:35
Expedição de sentença.
-
20/09/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 18:48
Expedição de decisão.
-
17/09/2024 18:48
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/08/2024 18:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
-
28/08/2024 18:00
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 18:11
Conclusos para julgamento
-
25/08/2024 19:08
Publicado Decisão em 14/08/2024.
-
25/08/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
21/08/2024 13:58
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 15:55
Expedição de decisão.
-
08/08/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 19:16
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 11:58
Expedição de despacho.
-
05/07/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 20:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 20:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 07:28
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 20:57
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 02:23
Publicado Despacho em 08/05/2024.
-
10/05/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
06/05/2024 14:29
Juntada de Alvará
-
06/05/2024 14:24
Expedição de despacho.
-
06/05/2024 14:22
Expedição de despacho.
-
06/05/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 11:10
Juntada de informação
-
26/04/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 12:15
Juntada de informação
-
06/02/2024 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 02:35
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
-
17/01/2024 23:41
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 19:51
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
-
30/12/2023 11:11
Publicado Despacho em 11/12/2023.
-
30/12/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
-
11/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0388859-81.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Paulo Marcio Ribeiro Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0388859-81.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULO MARCIO RIBEIRO Advogado(s): CAROLINE LOBO SOUZA (OAB:BA50269) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO R.
Hoje.
A fim de evitar entrave e nulidade processual, determino que o expert inicie os trabalhos técnicos, porém, respeite e considere, para os todos os fins, o prazo dilatado para o Estado da Bahia, como determinado pelo juízo.
P.I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de dezembro de 2023.
Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito -
06/12/2023 18:30
Expedição de despacho.
-
06/12/2023 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/12/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 14:20
Expedição de decisão.
-
04/12/2023 12:58
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 06:38
Expedição de decisão.
-
01/12/2023 06:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/12/2023 06:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/11/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 18:30
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 20:44
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2023 12:12
Juntada de informação
-
16/11/2023 02:55
Publicado Decisão em 08/11/2023.
-
16/11/2023 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
-
07/11/2023 12:59
Juntada de informação
-
07/11/2023 12:55
Expedição de decisão.
-
07/11/2023 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/10/2023 19:48
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 10/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 19:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 19:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 18:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
-
30/10/2023 13:13
Outras Decisões
-
30/10/2023 13:09
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 20:42
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 03:40
Publicado Decisão em 18/09/2023.
-
19/09/2023 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
15/09/2023 06:53
Expedição de decisão.
-
15/09/2023 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/09/2023 06:50
Juntada de decisão
-
30/08/2023 08:35
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 11:57
Expedição de ato ordinatório.
-
09/08/2023 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/08/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 11:51
Juntada de laudo pericial
-
30/07/2023 05:13
Decorrido prazo de PAULO MARCIO RIBEIRO em 21/07/2023 23:59.
-
24/07/2023 21:16
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2023 22:13
Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
-
30/06/2023 22:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
28/06/2023 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
-
27/06/2023 22:06
Expedição de ato ordinatório.
-
27/06/2023 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/06/2023 22:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 14:15
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 11:33
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 11:29
Juntada de intimação
-
12/04/2023 13:48
Expedição de ato ordinatório.
-
12/04/2023 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/04/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 17:16
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 21:42
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 15:48
Juntada de Alvará
-
30/10/2022 06:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2022 06:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2022 17:14
Remetido ao PJE
-
07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
15/09/2022 00:00
Petição
-
14/09/2022 00:00
Petição
-
22/08/2022 00:00
Petição
-
17/08/2022 00:00
Publicação
-
15/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/08/2022 00:00
Laudo Pericial
-
09/08/2022 00:00
Laudo Pericial
-
09/08/2022 00:00
Laudo Pericial
-
09/08/2022 00:00
Laudo Pericial
-
09/08/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
09/08/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/07/2022 00:00
Petição
-
12/05/2022 00:00
Mero expediente
-
06/05/2021 00:00
Petição
-
15/10/2020 00:00
Publicação
-
13/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/10/2020 00:00
Mero expediente
-
05/10/2020 00:00
Documento
-
22/08/2020 00:00
Publicação
-
20/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
20/08/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/08/2020 00:00
Exceção de pré-executividade
-
27/06/2020 00:00
Petição
-
25/06/2020 00:00
Publicação
-
23/06/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
23/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/06/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/06/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
-
10/06/2019 00:00
Expedição de Termo
-
07/06/2019 00:00
Expedição de Termo
-
07/06/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
07/06/2019 00:00
Petição
-
30/04/2019 00:00
Expedição de Termo
-
30/04/2019 00:00
Expedição de Termo
-
20/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2019 00:00
Expedição de Termo
-
15/03/2019 00:00
Execução de Sentença Iniciada
-
15/03/2019 00:00
Execução de Sentença Iniciada
-
14/03/2019 00:00
Publicação
-
13/03/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/03/2019 00:00
Liminar
-
13/03/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
19/12/2018 00:00
Petição
-
30/11/2018 00:00
Publicação
-
28/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
02/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
07/12/2017 00:00
Petição
-
07/12/2017 00:00
Petição
-
05/09/2017 00:00
Publicação
-
04/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/05/2017 00:00
Petição
-
11/05/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/05/2017 00:00
Mero expediente
-
27/04/2017 00:00
Concluso para Sentença
-
12/09/2016 00:00
Petição
-
05/09/2016 00:00
Petição
-
08/08/2016 00:00
Petição
-
23/05/2016 00:00
Mandado
-
16/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
16/05/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
16/05/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
11/05/2016 00:00
Expedição de Termo
-
30/04/2016 00:00
Publicação
-
27/04/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/04/2016 00:00
Mero expediente
-
19/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
12/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
12/04/2016 00:00
Recebimento
-
12/04/2016 00:00
Petição
-
11/04/2016 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
11/04/2016 00:00
Execução de Sentença Iniciada
-
06/04/2016 00:00
Publicação
-
01/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/04/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/04/2016 00:00
Documento
-
30/12/2015 00:00
Definitivo
-
02/10/2014 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
02/10/2014 00:00
Publicação
-
01/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/09/2014 00:00
Mero expediente
-
18/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/09/2014 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
25/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
15/08/2014 00:00
Publicação
-
14/08/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/08/2014 00:00
Mero expediente
-
13/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
13/08/2014 00:00
Petição
-
12/08/2014 00:00
Documento
-
12/08/2014 00:00
Documento
-
12/08/2014 00:00
Documento
-
05/08/2014 00:00
Expedição de Termo
-
05/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
05/08/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
05/08/2014 00:00
Mero expediente
-
04/08/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
04/08/2014 00:00
Expedição de documento
-
01/08/2014 00:00
Recebimento
-
01/08/2014 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
-
30/07/2014 00:00
Mero expediente
-
30/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
18/07/2014 00:00
Documento
-
16/07/2014 00:00
Mero expediente
-
08/07/2014 00:00
Recebimento
-
07/07/2014 00:00
Execução de Sentença Iniciada
-
07/07/2014 00:00
Execução de Sentença Iniciada
-
05/12/2013 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
05/12/2013 00:00
Expedição de documento
-
02/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
02/10/2013 00:00
Petição
-
01/10/2013 00:00
Publicação
-
27/09/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2013 00:00
Com efeito suspensivo
-
06/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
06/09/2013 00:00
Petição
-
03/08/2013 00:00
Publicação
-
01/08/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/07/2013 00:00
Procedência
-
05/07/2013 00:00
Concluso para Sentença
-
05/07/2013 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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19/03/2013 00:00
Publicação
-
15/03/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/03/2013 00:00
Mero expediente
-
15/03/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
15/03/2013 00:00
Petição
-
14/03/2013 00:00
Publicação
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12/03/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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12/03/2013 00:00
Mero expediente
-
12/03/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
12/03/2013 00:00
Petição
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06/02/2013 00:00
Expedição de Certidão
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06/02/2013 00:00
Expedição de Ofício
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05/02/2013 00:00
Expedição de Mandado
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20/10/2012 00:00
Publicação
-
18/10/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/10/2012 00:00
Antecipação de tutela
-
11/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
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10/10/2012 00:00
Documento
-
10/10/2012 00:00
Documento
-
10/10/2012 00:00
Documento
-
09/10/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2012
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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