24/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0846453-80.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Tarcisio Ribeiro De Oliveira Advogado: Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB:BA34174) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0846453-80.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TARCISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos, etc.

A parte executada requereu o desbloqueio de valores bloqueados, via SISBAJUD, sob o argumento de que parcelou administrativamente o débito.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o(a) executado aderiu ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal em 06/11/2024.

Por sua vez, o bloqueio on line foi efetivado nos dias 04/11/2024 (Banco Santander).

Em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese relativa ao Tema 1012, nos seguintes termos: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

No caso vertente, a concessão do parcelamento administrativo do débito fiscal é contemporânea – não anterior à constrição – pelo que resta inviável à liberação do valor bloqueado.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ID472690186.

Autorizo a liberação de qualquer valor que tenha sido bloqueado, porventura, depois do dia 06/11/2024.

Determino a suspensão da ferramenta "teimosinha" no SISBAJUD.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 9 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
11/12/2024 12:14

Expedição de decisão.
10/12/2024 12:57

Expedição de despacho.
10/12/2024 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:44

Expedição de despacho.
02/08/2024 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
13/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:52

Expedição de despacho.
11/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 03:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 03:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/04/2022 00:00

Mero expediente
23/03/2022 00:00

Mero expediente
13/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/01/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/03/2020 00:00

Expedição de Carta
21/01/2016 00:00

Publicação
18/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2016 00:00

Mero expediente
18/12/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
18/12/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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