20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0002802-46.2004.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Embargante: Indebasa Industria De Descartaveis Da Bahia S.a.

Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0002802-46.2004.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: INDEBASA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS DA BAHIA S.A.

Parte Ré: EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Vistos etc..

De início, promova o Cartório o apensamento dos presentes autos à Execução Fiscal de nº 0000418-13.2004.8.05.0250.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por INDEBASA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS DA BAHIA S.A. em face de UNIÃO FEDERAL visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0000418-13.2004.8.05.0250.

Observando os autos, verifico que a Execução Fiscal atrelada ao feito foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão do cancelamento do débito fiscal, nos termos da Portaria Conjunta n. 05/2024, firmada pelo PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP) - já estando inclusive arquivada, o que implica na perda do objeto e consequente extinção da presente demanda.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 26 da LEF (Lei n. 6.830/80) c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas.

SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza
17/12/2024 15:07

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:06

Expedição de sentença.
17/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:04

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:00

Decorrido prazo de INDEBASA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS DA BAHIA S.A. em 10/09/2024 23:59.
22/09/2024 11:17

Publicado Sentença em 20/08/2024.
22/09/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:37

Expedição de sentença.
16/08/2024 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/01/2024 18:14

Decorrido prazo de INDEBASA INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS DA BAHIA S.A. em 07/12/2023 23:59.
25/01/2024 21:14

Publicado Decisão em 29/11/2023.
25/01/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
28/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/03/2022 00:00

Publicação
09/03/2022 00:00

Mandado
08/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
24/02/2022 00:00

Petição
09/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2021 00:00

Mero expediente
23/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/10/2015 00:00

Petição
14/10/2015 00:00

Petição
14/10/2015 00:00

Documento
14/10/2015 00:00

Documento
14/10/2015 00:00

Documento
13/10/2011 15:26

Petição
31/08/2004 11:20

Despacho do juiz
16/08/2004 08:25

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2004

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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