18/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:20

Decorrido prazo de ALINE QUEZIA DO SACRAMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 07:46

Conclusos para despacho
05/01/2025 14:55

Publicado Intimação em 13/12/2024.
05/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
23/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004711-82.2022.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Exequente: Companhia Libra De Faturizacao Advogado: Luiz Carvalho Bernardes Neto (OAB:BA19865) Advogado: Aline Quezia Do Sacramento (OAB:BA55185) Executado: A.

J.

De Jesus Santana - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004711-82.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: COMPANHIA LIBRA DE FATURIZACAO Advogado(s): LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO (OAB:BA19865), ALINE QUEZIA DO SACRAMENTO (OAB:BA55185) EXECUTADO: A.

J.

DE JESUS SANTANA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

A requerente, Companhia Libra de Faturização, pleiteia a penhora de 10% do faturamento diário das máquinas de cartão de crédito/débito, bem como dos bens que guarnecem o imóvel comercial do executado, com fundamento nos artigos 835, I, e 854 do CPC.

Pelo que se vê dos autos, não restou comprovado que a penhora sobre o faturamento não inviabilizaria as atividades empresariais do executado, sendo necessário resguardar o princípio da função social da empresa, na forma do art. 170, inc.

III, da Constituição Federal).

A penhora sobre faturamento empresarial exige, como requisito indispensável, a demonstração de que outros meios de satisfação do crédito foram esgotados, o que não ficou evidenciado nos autos.

A escolha da medida executiva deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme dispõe o artigo 805 do CPC, não se podendo aplicar uma medida que comprometa a subsistência da atividade empresarial sem comprovação inequívoca de sua necessidade.

Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem o imóvel comercial, não há descrição detalhada ou prova da localização e existência desses bens, o que impossibilita a apreciação do requerimento.

Assim, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente neste momento processual.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Eunápolis, 7 de dezembro de 2024.

Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
09/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 14/03/2024 23:59.
22/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 21:13

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/02/2024 18:20

Expedição de Mandado.
06/02/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:00

Expedição de Mandado.
26/07/2023 18:14

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 21/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:46

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/07/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 01:05

Mandado devolvido Positivamente
12/06/2023 14:41

Expedição de Mandado.
04/06/2023 19:07

Publicado Intimação em 26/05/2023.
04/06/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 18:41

Decorrido prazo de LUIZ CARVALHO BERNARDES NETO em 14/02/2023 23:59.
06/05/2023 10:37

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/05/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
08/02/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:37

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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