07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785847-81.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Milton Coutinho Dos Santos Filho Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0785847-81.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s) do reclamante: ANDERSON SOUZA BARROSO EXECUTADO: MILTON COUTINHO DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação executiva fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, nos termos da Lei n. 6.830/1980, fundada em crédito decorrente de multa administrativa, o qual foi inscrito em dívida ativa, devido por MILTON COUTINHO DOS SANTOS FILHO, conforme a petição inicial e correspondente certidão de dívida ativa.

No curso do feito o exequente colacionou petição e planilha requerendo a imediata suspensão da execução fiscal em decorrência de parcelamento do débito.

Decido.

Havendo transação entre as partes, no sentido de viabilizar a quitação do débito, este Juízo entende pela suspensão do feito, conforme art. 151, VI, do CTN, a fim de que se concretize a satisfação do crédito exequendo.

Ex positis, com base no art. 922, caput, do CPC e art. 151, VI do CTN, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão do processo, pelo prazo de 47 (quarenta e sete) meses, conforme requerido pelo exequente.

Decorrido o prazo supra, certifique-se, dando-se vista à parte exequente.

Intimem-se.

Salvador-BA, 4 de dezembro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
13/10/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
25/09/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
21/09/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 07:57

Comunicação eletrônica
20/09/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/08/2022 01:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 01:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/10/2018 00:00

Publicação
11/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2018 00:00

Expedição de Carta
18/09/2018 00:00

Mero expediente
27/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/08/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2018

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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