13/06/2025 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 22:56

Publicado Ementa em 22/04/2025.
17/04/2025 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:04

Conhecido o recurso de ALICE MARGARIDA CARNEIRO - CPF: *68.***.*55-87 (REQUERENTE) e não-provido
15/04/2025 09:31

Deliberado em sessão - julgado
15/04/2025 08:34

Conhecido o recurso de ALICE MARGARIDA CARNEIRO - CPF: *68.***.*55-87 (REQUERENTE) e não-provido
11/04/2025 17:54

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 17:04

Deliberado em sessão - julgado
21/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:34

Incluído em pauta para 03/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
04/03/2025 11:09

Solicitado dia de julgamento
06/02/2025 10:36

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 01:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 05:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:10

Cominicação eletrônica
21/10/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
18/10/2024 01:04

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 14:58

Declarada incompetência
24/07/2024 09:15

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2024 23:59.
16/04/2024 01:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição incidental
11/04/2024 04:19

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:05

Conclusos #Não preenchido#
08/03/2024 02:48

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:51

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
19/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 02:04

Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes DESPACHO 8037224-83.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Alice Margarida Carneiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8037224-83.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ALICE MARGARIDA CARNEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Versam os presentes autos sobre Execução Individual de Sentença Mandamental Coletiva, proposta por ALICE MARGARIDA CARNEIRO contra o ESTADO DA BAHIA, visando à implementação em seu contracheque dos valores referentes ao Piso Nacional do Magistério, de acordo com sua carga horária de labor semanal, repercutindo nas demais verbas percebidas, em conformidade com o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo de nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Em julgamento ocorrido no dia 10/11/2022, com trânsito em julgado certificado no id 42102898, o Estado da Bahia foi condenado à conformação do vencimento básico da exequente ao valor fixado como piso nacional do magistério nacional e a consequente atualização dos demais valores que o tenham como base de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa atualizado.

Em petição de id 43091292, a exequente requereu a intimação do ente público para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão exequenda, inclusive pagando em folha suplementar os valores devidos a partir da decisão exequenda, de forma retroativa.

Requereu, outrossim, a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios.

O Estado da Bahia manifestou-se, ao id 43091292, requerendo prazo para comprovar o cumprimento da obrigação de implantar o piso nacional em contracheque, impugnando o pedido de pagamento em folha suplementar, bem como aquiescendo com os cálculos relacionados aos honorários advocatícios.

Do exposto, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do piso salarial do magistério no contracheque da parte exequente.

Considerando o entendimento firmado no STF e secundada por esta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acerca da impossibilidade de pagamento dos valores retroativos por folha suplementar, por possuírem natureza de obrigação de pagar, a matéria será analisada em momento oportuno, juntamente com a aplicação do tema 1169 do STJ.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 6 de dezembro de 2023.

Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator
06/12/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:47

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:24

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:53

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:29

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:26

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
04/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
04/04/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:43

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 21:18

Decorrido prazo de ALICE MARGARIDA CARNEIRO em 23/01/2023 23:59.
24/11/2022 19:50

Expedição de Certidão.
19/11/2022 07:29

Publicado Ementa em 18/11/2022.
19/11/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 18:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2022 21:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2022 17:36

Deliberado em sessão - julgado
04/11/2022 01:09

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:42

Incluído em pauta para 10/11/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
28/10/2022 11:52

Solicitado dia de julgamento
27/10/2022 16:59

Retirado de pauta
18/10/2022 15:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/10/2022 08:52

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:37

Incluído em pauta para 20/10/2022 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/10/2022 16:47

Solicitado dia de julgamento
30/08/2022 09:55

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2022 09:55

Juntada de Certidão
27/05/2022 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:24

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
05/05/2022 11:23

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:12

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 09:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:27

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:29

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
01/02/2022 09:29

Expedição de Certidão.
01/02/2022 09:00

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:14

Publicado Decisão em 31/01/2022.
31/01/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/01/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:10

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2021 12:07

Expedição de Certidão.
03/11/2021 09:16

Expedição de Certidão.
29/10/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002408-45.2023.8.05.0149

Davi Mendes da Silva

Crefisa SA

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 8012980-44.2021.8.05.0274

Josue dos Santos Rodrigues - ME

Mauricio da Silva Santos

Advogado: Camila Cavalcanti de Andrade Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 8002022-32.2019.8.05.0124

Amanda Cristina Souza da Cruz

Uilliam Rocha de Jesus

Advogado: Andreza de Jesus Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2019 11:54

Exibir Processo

Processo nº 8000475-78.2021.8.05.0255

Juliana Souza Pereira

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8007441-27.2023.8.05.0113

Claudia Gavazza do Carmo

Municipio de Itabuna

Advogado: Alberto Ferreira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2023 21:01

Exibir Processo