22/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:34

Juntada de informação
01/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 19:44

Decorrido prazo de EDICARLOS SOUZA BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:23

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 20:40

Publicado Decisão em 13/12/2024.
17/12/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8103028-87.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Edicarlos Souza Barbosa Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Decisão: PROCESSO: 8103028-87.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: EDICARLOS SOUZA BARBOSA DECISÃO

Vistos.

Pretende o réu a reconsideração da medida liminar concedida.

Da análise dos autos, verifica-se que o réu, a despeito de alegar a abusividade do contrato, permaneceu em mora contratual e não promoveu o depósito judicial do débito apontado pelo autor, condição esta essencial para a suspensão da busca e apreensão.

Ademais, observo que a ação revisional nº julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para declara nula a venda casada do seguro, sem haver a suspensão da mora do réu.

Nesse cotejo, presentes os requisitos legais estabelecidos no art. 3º do DL 911/69 e ausente a elisão da mora contratual pelo devedor, nos moldes do art,3º, §2º do mesmo diploma, indefiro o pedido e mantenho a medida liminar deferida.

Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo jurisprudência do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - MORA DEMONSTRADA - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Formou-se jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera discussão acerca da validade/regularidade das cláusulas dos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia não tem o condão de afastar a mora já regularmente constituída, justificando-se, neste contexto, a manutenção da decisão deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato.(TJ-MG - AI: 10079120678507001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 07/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL) Sobre contestação e documentos, diga o autor em 15 dias.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Salvador (BA), 9 de dezembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
09/12/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2024 20:00

Declarada incompetência
29/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 11:43

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:41

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:37

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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