09/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 04:18

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 22:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 22:37

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:52

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:52

Decorrido prazo de PORTTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017340-36.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fernando Andrade Dos Santos Advogado: Filipe Andrade De Oliveira (OAB:BA57078) Autor: Nando Utilidades Do Lar Ltda - Me Advogado: Filipe Andrade De Oliveira (OAB:BA57078) Reu: Portte Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Ludmila Cristina Araujo Cortizo (OAB:BA65475) Perito Do Juízo: Antonio Claudio Salles De Anunciacao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017340-36.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS e outros Advogado(s): FILIPE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA57078) REU: PORTTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): LUDMILA CRISTINA ARAUJO CORTIZO (OAB:BA65475) DECISÃO Diante da comprovada hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações, determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Dessa forma, determino que a parte acionada adiante os honorários provisórios do senhor perito no valor R$ 4.000.00 (quatro mil reais), no prazo de 15(quinze) dias.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
10/12/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:05

Juntada de Petição de parecer
12/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:31

Nomeado perito
05/06/2024 07:37

Conclusos para despacho
01/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 02:13

Publicado Despacho em 30/04/2024.
01/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
22/04/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
24/02/2023 21:15

Decorrido prazo de PORTTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/02/2023 23:59.
24/02/2023 21:15

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.
24/02/2023 21:15

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
15/01/2023 01:56

Publicado Despacho em 14/12/2022.
15/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
13/12/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:31

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 02:16

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 14/12/2020 23:59.
29/06/2021 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 14/12/2020 23:59.
28/06/2021 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2020.
28/06/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
12/01/2021 13:32

Decorrido prazo de PORTTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/11/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:24

Conclusos para decisão
28/11/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 19:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 02:47

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.
25/10/2020 02:47

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59:59.
24/10/2020 04:24

Publicado Decisão em 02/09/2020.
22/10/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 14:33

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
01/09/2020 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:38

Conclusos para decisão
15/02/2020 12:49

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE DOS SANTOS em 13/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 12:49

Decorrido prazo de NANDO UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 13/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 19:16

Publicado Decisão em 29/01/2020.
28/01/2020 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 15:17

Publicado Decisão em 22/01/2020.
23/01/2020 23:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 12:48

Audiência conciliação cancelada para 31/01/2020 17:00.
05/12/2019 17:00

Conclusos para despacho
29/11/2019 01:57

Decorrido prazo de PORTTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 20:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 00:50

Publicado Despacho em 21/10/2019.
21/10/2019 15:30

Expedição de carta via ar digital.
18/10/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 15:31

Audiência conciliação designada para 31/01/2020 17:00.
04/09/2019 17:33

Conclusos para despacho
20/06/2019 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 11:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/06/2019 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2019 15:12

Conclusos para despacho
16/06/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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