TJBA - 8022414-11.2018.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

JOAO BATISTA SOARES DA SILVA

CPF *33.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

JOAO BATISTA SOARES DA SILVA

CPF *33.***.*43-49

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 44217/BA

CPF *88.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 09:11

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 04:29

    Publicado Decisão em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 08:54

    Determinado o arquivamento

  • 26/07/2024 11:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/04/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 01:08

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

  • 13/12/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 02:33

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 12/12/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8022414-11.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Joao Batista Soares Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022414-11.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOAO BATISTA SOARES DA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Diga o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado adimplemento da ordem pelo Estado da Bahia.

    Decorrido o aludido prazo sem manifestação, determino, de logo, o arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador/BA, 5 de dezembro de 2023.

    Desa.

    Márcia Borges Faria Relatora

  • 06/12/2023 18:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 17:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/10/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 02:18

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:37

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 05:33

    Publicado Despacho em 04/05/2023.

  • 02/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 12/05/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/05/2023 19:02

    Outras Decisões

  • 24/04/2023 11:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/04/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:26

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 00:43

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

  • 18/01/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:53

    Publicado Despacho em 12/01/2023.

  • 12/01/2023 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 12/01/2023 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/01/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/07/2022 03:15

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 01:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 01:53

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 07/06/2022 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 09:08

    Publicado Despacho em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 30/05/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/05/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 10:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/12/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:22

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 01:22

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 09:38

    Publicado Despacho em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 22/10/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/10/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 09:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/06/2021 00:31

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 24/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 00:10

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:03

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 01:09

    Publicado Despacho em 25/05/2021.

  • 26/05/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 22/05/2021 20:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:40

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/05/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/01/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 16:08

    Movimento lançado no processo 8022414-11.2018.8.05.0000.2.ED: Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/08/2020 01:32

    Publicado Despacho em 12/08/2020.

  • 11/08/2020 14:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/08/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 15:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/08/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:13

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 02:29

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 10:52

    Movimento lançado no processo 8022414-11.2018.8.05.0000.1.ED: Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2020 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.

  • 09/02/2020 00:36

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.

  • 21/01/2020 19:35

    Publicado Despacho em 16/01/2020.

  • 21/01/2020 09:20

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/01/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 08:57

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/12/2019 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2019 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 00:32

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 27/11/2019 00:01

    Publicado Despacho em 27/11/2019.

  • 27/11/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2019 08:47

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2019 18:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2019 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 12:46

    Conclusos #Não preenchido#

  • 31/10/2019 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 00:16

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2019 23:59:59.

  • 10/10/2019 12:14

    Juntada de Petição de mandado

  • 10/10/2019 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2019 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2019 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2019 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2019 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2019 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2019 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 19/09/2019 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 09:57

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 00:11

    Publicado Ementa em 19/09/2019.

  • 19/09/2019 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/09/2019 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2019 16:50

    Concedida a Segurança

  • 12/09/2019 17:37

    Deliberado em sessão - julgado

  • 03/09/2019 04:07

    Incluído em pauta para 12/09/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 23/08/2019 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 16:03

    Solicitado dia de julgamento

  • 20/02/2019 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2018 23:59:59.

  • 05/12/2018 12:21

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/12/2018 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2018 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 27/11/2018 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2018 01:06

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2018 23:59:59.

  • 13/11/2018 00:47

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

  • 08/11/2018 04:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2018 23:59:59.

  • 08/11/2018 04:02

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/11/2018 23:59:59.

  • 08/11/2018 04:01

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES DA SILVA em 06/11/2018 23:59:59.

  • 05/11/2018 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2018 14:04

    Juntada de Petição de mandado

  • 26/10/2018 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2018 00:11

    Publicado Decisão em 22/10/2018.

  • 19/10/2018 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2018 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2018 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2018 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2018 16:02

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 08/10/2018 10:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/10/2018 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2018 09:14

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/10/2018 09:14

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
11/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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