08/03/2024 09:10

Baixa Definitiva
08/03/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 04:41

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS ROCHA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2024 23:59.
30/12/2023 16:19

Publicado Intimação em 05/12/2023.
30/12/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
10/12/2023 02:12

Publicado Sentença em 07/12/2023.
10/12/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0501716-55.2018.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Aurelio De Jesus Rocha Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio Costa De Miranda Santos (OAB:BA34460) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534) Advogado: Jaqueline Santos De Souza (OAB:BA42039) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501716-55.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: AURELIO DE JESUS ROCHA Advogado(s): GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS (OAB:BA34460), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), JAQUELINE SANTOS DE SOUZA registrado(a) civilmente como JAQUELINE SANTOS DE SOUZA (OAB:BA42039), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA AURELIO DE JESUS ROCHA ajuizou a presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO BRADESCO S.A, aduzindo, em síntese, que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito no valor de R$ 5.035,67 (cinco mil e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente a faturas de cartão de crédito.

Alega que nunca solicitou o serviço.

Pretende a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Postulou a inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade.

Deferida a inversão do ônus da prova, bem como concedida a tutela de urgência, para determinar que o acionado promovesse a baixa do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa ID 239725297.

Audiência de conciliação infrutífera ID 239725308 O acionado apresentou contestação e documentos que a instrui, na qual insurgiu-se à pretensão autoral, alegando, em suma, que as partes celebram a contratação do serviço em total consonância com as normas legais e regulamentares, sendo válida e eficaz.

Argumentou sobre a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e de abalos de esfera extrapatrimonial capazes de gerar o dever de indenizar.

Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ, para afastar indenização por danos morais, tendo em vista a preexistência de anotações.

Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, requereu a fixação do quantum indenizatório por danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Em réplica, a parte autora impugnou a contestação, ratificando as pretensões inicialmente formuladas.

O banco acionado requereu a produção de prova documental, e colacionou aos autos cópia do contrato de cartão de crédito e das respectivas faturas ID 239725976 e 239725977.

Intimada a parte autora acerca dos documentos colacionados aos autos pelo acionado, manifestou-se postulando o julgamento antecipado da lide (id 393789892 e 404263041).

No mesmo sentido, manifestação da parte acionada pelo desinteresse na produção de outras provas ID 396574074.

Esse é o relatório.

Passo a decidir.

Julgo antecipadamente o feito, na forma postulada pelas partes e nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é típica de consumo, propiciando, ao autor/consumidor, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.

Com efeito, aduz a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por um débito referente a faturas de cartão de crédito, o qual nega que tenha solicitado e realizado compras, situação que lhe provocou danos de esfera extrapatrimonial, do que pretende ser indenizada, bem como postulou a declaração de inexistência do débito.

Em contrapartida, sustenta a parte demandada que a autora contratou o serviço de cartão de crédito e ficou inadimplente no pagamento da fatura.

Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos verifica-se não assistir razão ao autor.

O acionado carreou aos autos Proposta de Emissão de Cartão, devidamente assinado pelo autor, bem como as faturas do cartão de crédito.

Dessa forma, em que pese a inversão do ônus da prova, verifica-se que os elementos acostados descaracterizam a verossimilhança da tese autoral de que desconhece a origem do débito objeto da lide.

Nesse ínterim, entendo que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando suas alegações postas em defesa, de modo que resta afastada a presunção de veracidade das alegações trazidas pela parte autora em sua peça inicial.

Ademais, intimada para manifestar-se acerca da documentação apresentada pelo banco, o autor quedou-se silente.

Nesse diapasão, colaciona-se decisão da Primeira Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso análogo ao presente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DEFESA QUE ACOMPANHA FATURAS COM UTILIZAÇÃO E PAGAMENTOS.

ORIGEM DO DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADOS.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

COBRANÇA QUE REVELA-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta dívida no valor total de R$360,19(-), que afirma desconhecer, realizada com a requerida.

Assevera que o débito é indevido, uma vez que nunca firmou vínculo com a parte acionada. 2.

A ré afirma que a acionante contratou serviço de cartão de crédito, razão pela qual fora emitida cobranças em nome da parte autora, porém, a requerente deixou de efetuar o pagamento, ocasionando a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 3.

Colaciona aos autos vasto acervo probatório (evento 91), em especial faturas emitidas em nome da parte autora, com vasto histórico de utilização e registros de pagamentos efetuados, porém, após dado momento, inadimplência.

Tal hipótese não se coaduna com eventual prática de terceiro falsário. 4.

Como sabido, na repartição do ônus da prova, segundo a sistemática processual vigente, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos e ao réu, aqueles extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado.

Deveria a autora comprovar a quitação integral das faturas do serviço de cartão de crédito contratado, não se desincumbindo do ônus probatório legalmente imposto pelo art. 373, I do CPC.5.

Assim, demonstrada a efetiva contratação do serviço e posterior inadimplência, devidamente comprovada nos autos, não há que se falar em restrição creditícia indevida, revelando-se o procedimento como exercício regular de direito do credor.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Número do Processo: 0138903-94.2023.8.05.0001 Data de Publicação: 20/11/2023 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA Classe: Recurso Inominado Demonstrado, portanto, que agiu o acionado de forma lícita ao inscrever o nome do autor nos órgãos restritivos ao crédito, diante do inadimplemento contratual.

Assim, não merecem amparos os pedidos autorais, já que o negócio jurídico foi pactuado de maneira lícita e regular, com amparo legal, o que evidencia a licitude da conduta da parte requerida.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela anteriormente concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.

Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 04 de dezembro de 2023.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
05/12/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 16:23

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 04:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 04/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 12/09/2023.
18/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
26/09/2023 15:43

Conclusos para julgamento
11/09/2023 18:30

Decorrido prazo de JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA em 17/08/2023 23:59.
11/09/2023 18:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 17/08/2023 23:59.
11/09/2023 18:30

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
11/09/2023 18:30

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 17/08/2023 23:59.
11/09/2023 18:30

Decorrido prazo de FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS em 17/08/2023 23:59.
11/09/2023 18:30

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 17/08/2023 23:59.
11/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:00

Decorrido prazo de JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA em 10/07/2023 23:59.
04/09/2023 18:00

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 10/07/2023 23:59.
22/08/2023 17:54

Publicado Intimação em 01/08/2023.
22/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:53

Publicado Intimação em 01/08/2023.
22/08/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:52

Publicado Intimação em 01/08/2023.
22/08/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 17:51

Publicado Intimação em 01/08/2023.
22/08/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
16/08/2023 06:30

Publicado Intimação em 01/08/2023.
16/08/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 02:57

Publicado Intimação em 01/08/2023.
16/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
09/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:41

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.
31/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:29

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:49

Decorrido prazo de FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 22:08

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 21:33

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 17:27

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 06:56

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 01:21

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:28

Conclusos para julgamento
19/10/2022 16:18

Decorrido prazo de JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA em 05/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:45

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 05/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:21

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 05/10/2022 23:59.
16/10/2022 13:09

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 05/10/2022 23:59.
15/10/2022 22:10

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS DE SOUZA em 05/10/2022 23:59.
15/10/2022 22:04

Decorrido prazo de JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA em 05/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:59

Decorrido prazo de FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS em 05/10/2022 23:59.
14/10/2022 14:45

Decorrido prazo de FABIO COSTA DE MIRANDA SANTOS em 05/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:26

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS DE SOUZA em 05/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:55

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:54

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 08:23

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 04:49

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 04:25

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 03:36

Publicado Intimação em 27/09/2022.
05/10/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 12:44

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 12:43

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 05:16

Publicado Citação em 27/09/2022.
04/10/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 04:41

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 04:40

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
28/09/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2022 00:00

Mero expediente
02/07/2021 00:00

Petição
28/06/2021 00:00

Petição
17/06/2021 00:00

Petição
11/06/2021 00:00

Publicação
09/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/11/2019 00:00

Concluso para Sentença
24/02/2019 00:00

Petição
20/01/2019 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
09/10/2018 00:00

Documento
24/09/2018 00:00

Documento
20/09/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Documento
18/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/09/2018 00:00

Expedição de Carta
18/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2018 00:00

Publicação
03/09/2018 00:00

Antecipação de Tutela
03/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2018 00:00

Audiência Designada
16/07/2018 00:00

Expedição de documento
16/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002072-34.2021.8.05.0271

Esmeraldo Silva Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2021 09:53

Exibir Processo

Processo nº 8139708-13.2020.8.05.0001

Nilton Goncalves Caetano

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 8050106-40.2022.8.05.0001

Banco Volkswagen S. A.

Antonio Portela Rivera

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0000579-65.2008.8.05.0223

Reinaldo Santos Santiago

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2008 13:12

Exibir Processo

Processo nº 8000396-25.2022.8.05.0042

Marcia Aparecida de Oliveira

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2022 16:36

Exibir Processo