17/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:10

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:33

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:32

Expedição de intimação.
18/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 03:53

Decorrido prazo de GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:37

Decorrido prazo de GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ADEVANI COELHO MOREIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE CITAÇÃO 8000299-41.2021.8.05.0048 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Geobaldo Andrade De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Geobaldo Andrade De Oliveira Advogado: Dermival Rosa Moreira (OAB:BA34236) Vitima: Adevani Coelho Moreira Testemunha: Julio Mario Oliveira Da Silva Testemunha: Luiz Eduardo Moreira Santos Testemunha: Marcolina Coelho Moreira Testemunha: Luiza Lopes Dos Santos Testemunha: Josefa Andrade Da Silva Testemunha: Edemira De Oliveira Cerqueira Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000299-41.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): DERMIVAL ROSA MOREIRA registrado(a) civilmente como DERMIVAL ROSA MOREIRA (OAB:BA34236) SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 147, caput, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006 em concurso formal de delitos, c/c art. 61, II, “f”.

A denúncia foi recebida no dia 28/04/2021 – ID - 102367458.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado nomeado, momento no qual a defesa requereu a absolvição sumária e a designação da audiência de instrução – ID – 394110594.

Em audiência realizada aos dias 24/04/2024, foram ouvidas a vítima, testemunhas e por fim, o interrogatório do réu – ID – 441446521.

A Defesa, apresentou seus memoriais, de forma escrita, requereu a desclassificação do delito – ID – 442671819.

Por sua vez, o Ministério Público, por memoriais escritos, pugnou pela condenação de acordo com a peça inicial acusatória – ID – 443704189.

Os autos vieram conclusos. É relatório.

Decido.

Verifico que o processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, sendo observado o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.

Assim, o presente feito encontra-se apto para julgamento.

Compulsando os autos, verifico que, a denúncia, fora recebida dia 28/04/2021, não ocorrendo suspensão, o processo tramitou na sua ordem.

Verifico ainda que, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, diante do presente, mesmo se incrementar a agravante postulada pelo Ministério Público no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, a pena não alcançaria a pena de 1 ano de detenção.

Pois bem.

Passo a análise da prescrição em abstrato do delito.

Atribui-se ao denunciado a prática, dentre outras, da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, cuja norma incriminadora comina pena privativa de liberdade máxima de superior a 01 (um) mês e não excedente de 06 (seis) meses.

Com efeito, o prazo prescricional relativo à referida pretensão, à luz do estipulado no art. 109, VI do Código Penal, é de 03 (três) anos.

Outrossim, observa-se que o último marco interruptivo do transcurso prescricional ocorreu no dia 28/04/2021 (recebimento da denúncia).

Conjugando-se o prazo prescricional estipulado pela norma com sua última baliza interruptiva, chega-se ao limite de 27/04/2024.

Destarte, evidencia-se que a pretensão condenatória aventada na denúncia foi alcançada pela prescrição, motivo pelo qual a declaração de extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE acerca do crime imputado ao acusado GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA, ante o reconhecimento da prescrição em abstrato da pretensão punitiva correspondente, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal.

DETERMINO, por consequente, a revogação de qualquer medida cautelar eventualmente decreta no presente feito, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido em razão deste processo.

Arbitro os honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr.

Dermival Rosa Moreira, inscrito na OAB/BA 34.236, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais.

Expeça-se o necessário.

Sem custas.

Dê ciência ao Ministério Público e a Defesa Técnica via sistema.

Realizadas todas as comunicações e anotações exigidas, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA, 10 de dezembro de 2024.

Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
12/12/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/12/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 09:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:43

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:43

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:20

Expedição de intimação.
11/12/2024 08:19

Expedição de intimação.
10/12/2024 13:44

Extinta a punibilidade por prescrição
25/05/2024 20:51

Decorrido prazo de GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 18:16

Decorrido prazo de LUIZA LOPES DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
09/05/2024 07:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 06:06

Juntada de Petição de 8000299_41.2021.8.05.0048. Memoriais. Ameaça VD. Geobaldo Andrade de Oliveira
03/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:14

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2024 08:22

Expedição de intimação.
25/04/2024 08:22

Expedição de intimação.
25/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 24/04/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
25/04/2024 08:15

Juntada de Termo de audiência
25/04/2024 03:25

Decorrido prazo de EDEMIRA DE OLIVEIRA CERQUEIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:38

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MOREIRA SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:19

Decorrido prazo de MARCOLINA COELHO MOREIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:19

Decorrido prazo de JOSEFA ANDRADE DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:19

Decorrido prazo de ADEVANI COELHO MOREIRA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 01:54

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
03/04/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:05

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:56

Expedição de intimação.
01/04/2024 12:56

Expedição de intimação.
25/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:42

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 24/04/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
30/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:20

Juntada de Certidão
30/08/2023 23:56

Decorrido prazo de GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
24/08/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
18/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:05

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 22:13

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 12/05/2023 23:59.
16/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:30

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 14:40

Expedição de Mandado.
25/01/2023 18:25

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 21/11/2022 23:59.
31/10/2022 12:03

Expedição de intimação.
05/10/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:05

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:05

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:43

Expedição de Ofício.
19/08/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:57

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:49

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:49

Expedição de Ofício.
02/08/2021 09:37

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:04

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:05

Expedição de Ofício.
05/07/2021 11:55

Expedição de Ofício.
18/06/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:17

Conclusos para despacho
21/05/2021 04:19

Decorrido prazo de GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA em 20/05/2021 23:59.
11/05/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 14:55

Juntada de Petição de certidão
04/05/2021 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 20:49

Expedição de Mandado.
28/04/2021 12:51

Recebida a denúncia contra GEOBALDO ANDRADE DE OLIVEIRA (REU)
22/04/2021 16:14

Conclusos para decisão
20/04/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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